ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-10-2005.

 

 


Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Raul Carrion e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, o Pedido de Informações nº 266/05 (Processo nº 6207/05); pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, o Pedido de Informações nº 260/05 (Processo nº 6066/05); pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, os Pedidos de Informações nos 264 e 265/05 (Processos nos 6193 e 6200/05, respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de informações nº 267/05 (Processo nº 6215/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providências nos 2446, 2486 e 2487/05 (Processos nos 6140, 6224 e 6225/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações nos 270 e 271/05 (Processos nos 6226 e 6228/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providências nos 2445 e 2537/05 (Processos nos 6131 e 6306/05, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Pedido de Informações nº 261/05 (Processo nº 6074/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 2485/05 (Processo nº 6223/05); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2493, 2494, 2495, 2496, 2497, 2498, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2504, 2505, 2506, 2507, 2508, 2509, 2510, 2511, 2512, 2513, 2514, 2515, 2516 e 2517/05 (Processos nos 6255, 6256, 6257, 6258, 6259, 6260, 6261, 6262, 6263, 6264, 6265, 6266, 6267, 6268, 6269, 6270, 6171, 6272, 6273, 6274, 6275, 6276, 6277, 6278 e 6279/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2447, 2448, 2449, 2450, 2451, 2452, 2453, 2481, 2483, 2538, 2539, 2540, 2541, 2542, 2554, 2555, 2556 e 2557/05 (Processos nos 6142, 6143, 6144, 6145, 6146, 6147, 6148, 6201, 6212, 6315, 6316, 6317, 6318, 6319, 6333, 6334, 6335 e 6336/05, respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 288/05 (Processo nº 6221/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providências nº 2491/05 (Processo nº 6238/05) e a Indicação nº 073/05 (Processo nº 6237/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 294/05 (Processo nº 6347/05); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providências nº 2474/05 (Processo nº 6189/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 2518/05 (Processo nº 6280/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 284/05 (Processo nº 6052/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informações nº 269/05 (Processo nº 6222/05). Também, foram apregoados os Ofícios nos 373 e 374/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 029 e 028/05 (Processos nos 6361 e 6360/05, respectivamente); as Emendas nos 20 e 21, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, e a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PSB, à Emenda nº 12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4356/05); e as Emendas nos 01, 02 e 03, de autoria do Vereador Raul Carrion, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10629129, 10629130 e 10629131/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Darvin Ribas, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre – ASTA, que discorreu sobre a política salarial do funcionalismo municipal, defendendo o uso do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/Porto Alegre – nos cálculos de reajustes dos vencimentos dos municipários, bem como a reposição de resíduos salariais relativos a exercícios anteriores. Ainda, requereu a implementação da Lei Municipal nº 6.819/91, que cria o Instituto de Assistência do Município. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Mônica Leal, Manuela d’Ávila, Carlos Comassetto, Professor Garcia, Bernardino Vendruscolo, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Maurício Dziedricki manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – IARGS, e Luiz Alfredo Schütz, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, representando o Governador do Estado, Senhor Germano Rigotto, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias se encontram neste Legislativo para homenagem ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, em face do transcurso do septuagésimo nono aniversário dessa instituição. Ainda, como extensão da Mesa, foi registrada a presença da Senhora Tatiana Martimiano do Nascimento, representando o Secretário Estadual da Educação, Senhor José Alberto Reus Fortunati. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Mônica Leal que, em nome da Casa, saudou os visitantes, lembrando a presença do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul nos principais momentos da história brasileira recente, como nas mobilizações pela anistia, por eleições diretas e pela convocação da Assembléia Nacional Constituinte. Nesse sentido, avaliou a importância da atuação dos profissionais ligados à área da advocacia, como instrumentos de garantia de direitos e construção de melhor qualidade de vida. A seguir, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Mônica Leal para proceder à entrega do Diploma ao Senhor Aldo Leão Ferreira, alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que, em nome do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Ervino Besson cumprimentou o Senhor Aldo Leão Ferreira e os Advogados deste Legislativo, pelos setenta e nove anos do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul. Ainda, questionou a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, criticando a invasão da empresa Standard Logística e Distribuição Limitada, de Esteio, promovida ontem por integrantes da organização Via Campesina, vinculada ao MST. A Vereadora Maristela Maffei contestou o pronunciamento de hoje do Vereador Ervino Besson, em Grande Expediente, relativo à invasão da empresa Standard Logística e Distribuição Limitada por membros da Via Campesina. Também, registrou a presença da comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro, que solicita obras de urbanização em área desse Bairro, destinada à instalação de participantes do Programa de Arrendamento Residencial – Projeto PAR, do Governo Federal. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, dando continuidade ao seu pronunciamento em Grande Expediente, acerca da invasão da empresa Standard Logística e Distribuição Limitada, declarou que movimentos de cunho agressivo não colaboram, mas apenas acarretam prejuízos à população. Ainda, comentou o referendo popular do dia vinte e três de outubro do corrente, relativo à Lei Federal nº 10.826/03, e aludiu às eleições presidenciais que ocorrerão no País em dois mil e seis. A Vereadora Maristela Maffei comentou o quadro político e econômico brasileiro, frisando que os parlamentares, como formadores de opinião, devem estar plenamente conscientes de suas responsabilidades ao analisar e divulgar causas e conseqüências dos principais problemas observados na sociedade contemporânea. Nesse sentido, defendeu a atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e cobrou do Governo Federal maiores investimentos em projetos de Reforma Agrária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson contraditou o pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Maristela Maffei, em Comunicações, referente ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Igualmente, criticou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, afirmando que esse político não cumpriu promessas feitas na campanha eleitoral, principalmente quanto à Reforma Agrária, aos juros bancários e à geração de empregos. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Mônica Leal referiu-se ao problema das pichações em Porto Alegre, abordando a Lei Municipal nº 8.285/99, sobre a comercialização de tinta spray. Ainda, chamou a atenção para os custos ao Município com a restauração de monumentos e com a limpeza de construções urbanas, anunciando que Sua Excelência apresentará proposta de criação de serviço similar ao “Disque-Denúncia”, com a finalidade de combater esse problema. O Vereador Maurício Dziedricki desaprovou condutas de manifestantes ligados à Via Campesina, que invadiram ontem a distribuidora de produtos alimentícios Standard Logística, localizada no Município de Esteio, salientando que o ocorrido foi “um ato de covardia e bandalheira”. Sobre o assunto, contestou a realização de manifestações dessa natureza, questionando a origem da infra-estrutura e deslocamento disponibilizados aos manifestantes. O Vereador Paulo Odone reportou-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 084/03, de autoria do Vereador Raul Carrion, que assegura o pagamento de meia-entrada a jovens e estudantes em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, informando ter apresentado Substitutivo para esse Projeto. Nesse contexto, noticiou a realização, ontem, de encontro com representantes de entidades ligadas à área da cultura, para discutir a viabilidade de implementação dessa matéria. O Vereador Professor Garcia avaliou encontro realizado hoje com o Prefeito de Porto Alegre, no Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre – SINDILOJAS, no qual o Senhor José Fogaça enalteceu a importância de questões relacionadas ao comércio informal no Centro, debateu a malha viária da Cidade e os transtornos causados pelos terminais de ônibus na Avenida Senador Salgado Filho, além de discutir o problema do tráfego de carroças em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei discutiu a questão das pichações no Município de Porto Alegre e teceu considerações a respeito da fidelidade partidária no Brasil, debatendo a sua transferência do Partido dos Trabalhadores para o Partido Socialista Brasileiro. Também, destacou que o PSB é contrário à terceirização das bilheterias da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Carlos Comassetto e João Carlos Nedel. Na ocasião, foram apregoadas, em relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/05 (Processo nº 4120/05): a Emenda nº 06, de autoria do Vereador Raul Carrion e da Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, à Emenda nº 06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion parabenizou os funcionários desta Casa pelo transcurso do Dia do Funcionário Público, comemorado amanhã, e relatou sua participação, hoje, em assembléia dos municipários, mencionando propostas aprovadas nessa reunião, relativas aos interesses da categoria. Ainda, externou sua preocupação em relação a possível terceirização das bilheterias da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 041/05, discutido pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Projetos de Lei do Legislativo nos 272, 282, 285 e 265/05, este discutido pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 081/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 138/05; em 2ª Sessão, o Substitutivo no 01 ao Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 015/00, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/05, discutido pelo Vereador Carlos Comassetto e pela Vereadora Sofia Cavedon, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/04, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nos 260 e 277/05; o Projeto de Resolução nº 132/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini e pela Vereadora Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida analisou reportagem publicada no jornal Zero Hora de hoje, a qual avaliou os trezentos dias do atual Governo Municipal, citando projetos iniciados na gestão anterior e concluídos neste ano. Também, questionou prioridades orçamentárias estabelecidas no Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico-financeiro do ano de dois mil e seis. O Vereador Luiz Braz registrou palestra proferida hoje pelo Senhor Geraldo Alckmin, Governador de São Paulo, na Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul – FEDERASUL, com o tema “Ética e Eficiência na Gestão Pública”. Ainda, discorreu sobre o trabalho desse político à frente do Governo do Estado de São Paulo, destacando ações na área tributária, da segurança e da saúde e declarando ser ele um forte candidato ao cargo de Presidente da República nas próximas eleições. A Vereadora Clênia Maranhão saudou a instalação, ontem, na comunidade da Vila Bom Jesus, do Comitê de Governança Solidária daquela região. Também, salientou a importância da participação dos cidadãos, junto com o Governo Municipal, no processo de definição e busca de soluções aos problemas da Cidade, como forma de viabilizar a efetivação de uma sociedade onde a população conte com perspectivas reais de futuro e melhores condições de vida. Às dezoito horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Alceu Brasinha, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Adeli Sell, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Darvin Ribas, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre, a Asta, está com a palavra para tratar de assunto relativo à política salarial dos Servidores Municipais e à assistência de saúde, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. DARVIN RIBAS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, aqui estamos para falar sobre o nosso dissídio; dissídio esse que, por enquanto, apresenta só a questão salarial, enquanto que, para a nossa Associação, envolve também um outro item que consideramos extremamente importante: a assistência à saúde.

Vou me permitir, rapidamente, ler dois ofícios que mandamos ao Governo, os dois dirigidos ao Engenheiro Clóvis Magalhães, que é o Secretário de Gestão e Acompanhamento.

No primeiro ofício, com data de 26 de agosto, dissemos o seguinte (Lê.): “Sr. Secretário, em resposta ao Ofício nº 451/05, de 10 de agosto de 2005, da Comissão designada pelo Sr. Prefeito para tratar do assunto em foco, informamos que esta entidade, em assembléia geral ordinária em 23 do corrente mês, deliberou o que se segue: 1) acatar a adoção proposta pela Comissão supracitada por texto legal do IPCA em substituição ao IGPM e, conseqüentemente, face ao previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de 8,07% - inflação no período de 1º de maio de 2004 a 30 de abril de 2005 -, com pagamento a contar de 1º de maio de 2005; 2) negociar o parcelamento do resíduo devido, correspondente ao período imediatamente anterior, tendo em vista a alegada restrição de caixa da PMPA; 3) insistir na imediata constituição de comissão paritária para viabilizar a indispensável implementação da Lei Municipal nº 6.819, que cria o IAMPA (Instituto de Assistência do Município de Porto Alegre).”

Posteriormente, no dia 20 de outubro, encaminhamos um segundo ofício dizendo o seguinte (Lê.): “Sr. Secretário, em aditamento a nosso Ofício nº 03, de 26 de agosto, considerando a argumentação expendida pelo Sr. Secretário Substituto da SMF, Zulmir Ivânio Breda, em reunião havida na Câmara de Vereadores com entidades de servidores, no dia 17 do corrente, vimos à presença de V. Sa. para comunicar o que segue: 1) em assembléia geral ordinária em 18 do mês em curso, esta entidade decidiu retificar o item 1 do ofício supracitado, adotando o IPCA/Porto Alegre; 2) por decorrência, o percentual de correção anual passou para 9,57%, em substituição a 8,07%, correspondente ao IPCA nacional”.

Farei um breve comentário sobre isso. A nossa Associação, por reunir idosos, pessoas que já estão há mais tempo convivendo com o serviço público, e tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal, em particular aquela que diz respeito ao Recurso Extraordinário nº 9251238/9, do Rio Grande do Sul, que é o que tratava da questão das duas Leis - nº 7.429 e nº 759... Em lendo o que aqui foi decidido, está claro que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, correções bimestrais não são consideradas constitucionais já que obrigaria a realização de uma lei a cada dois meses, alegado o princípio da reserva legal; ou seja, nada se altera em matéria de salário sem que o Prefeito tome iniciativa.

Em segundo lugar, há que se dizer o seguinte: no momento em que se aceita a tese da correção anual, que está estabelecida no art. 37, inciso X da Constituição, tem de se levar em conta que a seguir existe o inciso XV, que determina a irredutibilidade dos salários. O que isso significa? Que não se pode adotar uma correção anual sem se dizer qual é o índice de correção que se vai usar. É preciso que citemos esse fato, porque o Projeto encaminhado pelo Governo a esta Casa, Ofício nº 343 do Gabinete do Prefeito, PLE nº 023/05, não fala nada sobre índices; e lá, ao fim da proposta, como é normal, o que diz? Que a referida lei revoga as Leis nº 428 e nº 759. Com isso, o que acontece? Aprovado esse Projeto nos termos em que se encontra, a partir do momento da sanção, não temos mais índice de referência; conseqüentemente, lá adiante, em maio do ano que vem, quem sabe, venham nos oferecer 0,1%, como fez o Governo Federal, ou 1%, como fez o Estadual. Então, consideramos uma coisa: aceitamos a tese de que a correção deve ser anual, mas não aceitamos que não esteja explicitado no Projeto qual é o índice. Como foi alegada a questão de o índice não poder ser externo, existe um índice de correção em Porto Alegre, que é o IPCA/Porto Alegre - esse é o índice que tem de ser adotado, os demais são estranhos.

Por último, nós gostaríamos de colocar uma questão com as quais as demais associações não quiseram se envolver, mas nós a temos presente desde o momento em que dirigimos o Sindicato; junto com meus companheiros de Diretoria colocamos sempre essa questão. No rodapé do nosso papel timbrado diz o quê? “Salário justo e saúde para todos os municipários”. Nós, em matéria de assistência à saúde, somos indigentes! A nossa AFM recebe uma benesse mensal sem nenhuma garantia. Existe a Lei nº 6.819, de abril de 1991, que cria uma autarquia, mas ela nunca foi implementada. Estamos pedindo que haja respeito à lei, que seja implementada essa autarquia, que seja instalada uma comissão paritária para sugerir a regulamentação e que isso aconteça de fato. Não há como se admitir que um empregador como a Prefeitura de Porto Alegre não ofereça uma assistência para seus funcionários, com exceção da Procempa, que é uma empresa pública que, para felicidade de seus empregados, fruto de um dissídio, adotou o seguinte procedimento: todos os empregados da Procempa e seus dependentes têm assistência à saúde paga pela empresa. Nós não estamos pedindo isso, estamos pedindo que tanto o Governo como nós paguemos o mesmo percentual, à semelhança do que acontece na esfera estadual, ou seja, como no IPERGS/Saúde, para que cada um de nós contribua com uma proporção do seu salário - conseqüentemente, quem mais ganha mais paga -, para que todos tenham a efetiva assistência à saúde.

O princípio básico que nós pregamos é o da solidariedade. E esse é o aspecto que nós não podemos ignorar neste momento. Dissídio é discussão de condições de trabalho; neste momento, é o que está se fazendo, passa por esta Casa. Nós consideramos os senhores 36 Vereadores os mediadores, os interlocutores em nosso nome para que o Governo corrija esse Projeto e determine o pedido que nós estamos fazendo: de se fazer a implementação dessa autarquia.

Portanto, o que cabia a nós dizermos de essencial é isto: nós pensamos de uma forma diferenciada, não queremos que nosso pensamento seja melhor do que o pensamento dos outros, mas entendemos que a realidade é a correção anual - nós aceitamos, mas com a condição de que haja um índice de Porto Alegre a garantir a correção anual. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convidamos o Engenheiro Darvin Ribas a fazer parte da Mesa. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Dr. Darvin Ribas, servidores do Município, é constrangedor ouvir de um municipário que, na área da Saúde, os municipários são indigentes. Ora, a gestão pública da Saúde é 100% municipalizada, o Município é o responsável direto por 100% da assistência médica na cidade de Porto Alegre, ele tem jurisdição sobre isso, e, além de deixar seus funcionários sem uma assistência médica digna - e quero lhe comunicar que eu tenho acompanhado essa situação -, é diminuído o salário dos funcionários. Isso é punir os funcionários do Município, e mais, é uma punição imerecida. Muitas vezes é preferível, na Justiça, inocentar um criminoso do que punir o inocente. A gravidade da situação está no fato de que os municipários estão sendo punidos inocentemente.

Por isso, o senhor tem à disposição, na proposta feita hoje, a nossa firme disposição, não é só uma formalidade de microfone, não é só um discurso, conte com o Ver. Luiz Braz e com este Vereador. Não só estamos juntos, porque estar junto até é uma coisa muito boa: nós podemos agir conjuntamente. Nós vamos agir especialmente nessa área da Saúde.

Além dessa questão da proposta feita da tribuna pelo Dr. Darvin Ribas, eu quero levantar a importância, a necessidade, o imprescindível de dar aos municipários, pelo menos, uma situação mais digna do que esta de esperar por uma prótese por dois, três meses, estando com a perna quebrada; é como esperar por uma série de materiais dentro de um hospital do Município, onde as pessoas não têm a viabilização e, mais do que isso, o atendimento correto, com as condições mínimas. Conte com o PSDB!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo. A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Darvin, em nome da minha Bancada, constituída também pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, recebo a sua proposta e prometo que vou entrar em contato, intermediando essa questão da implementação da Lei Municipal nº 6.819, que cria o IAMPA. O senhor pode contar com o nosso apoio. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sr. Darvin Ribas, que tem estado conosco e com a nossa Bancada em diversos momentos, primeiro quero falar que nós, da Bancada do PCdoB, tanto eu quanto o Ver. Carrion, temos nos esforçado para estabelecer e restabelecer algumas pontes com o Executivo Municipal que, no nosso entender, foram quebradas quando do envio desse Projeto de Lei à Câmara, em certa medida, de uma maneira arbitrária, uma vez que não existia um acordo. Também entendemos que é necessário que exista um debate entre as duas partes, que ambas tenham a disposição de ceder naquilo que seja possível ceder.

Agora, nós também sabemos que, quando tratamos de trabalhadores que já estão aposentados, essas perdas, muitas vezes, são maiores ainda, por isso queremos e temos nos esforçado inclusive para, junto com o Fórum das Entidades, conhecer e pensar em alternativas que possamos eventualmente ter para esse problema. Por isso somos parceiros nesse debate, em função do reajuste salarial de vocês. Achamos que os índices de reajuste têm que ser trabalhados de uma maneira séria e não aleatória, sabemos da importância que isso tem, não para o ano de 2005, não apenas reconhecendo as perdas que já passaram, mas também na continuidade e na permanência de uma política salarial real aos trabalhadores do nosso Município, aos que já trabalharam e aos que permanecem trabalhando na construção da nossa Porto Alegre. Portanto, a nossa solidariedade à luta de todos vocês.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Manuela d’Ávila. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Darvin Ribas, colega engenheiro, e todos os representantes da Asta, eu queria dizer que o nosso Partido é solidário com o movimento dos funcionários, tanto o dos Técnicos Científicos, como o de todas as outras categorias que compõem hoje o funcionalismo público municipal na ativa e/ou aposentados.

Sobre a lei que está sendo analisada aqui Câmara, o nosso Partido tem uma posição muito clara: o primeiro estágio a ser construído é o do relacionamento direto do Executivo com os funcionários públicos para encontrar o ponto de equilíbrio. É uma lei que veio para a Câmara, e falta equilíbrio; o ponto de equilíbrio ainda não foi construído na negociação. Inclusive já sugerimos, por meio de documento oficial à Presidência desta Câmara, que o Executivo retire o Projeto de Lei da Câmara, para que possamos nos posicionar. Entendemos que todas as conquistas têm de ser garantidas.

E também temos posição clara sobre a outra lei que está tramitando na Câmara, que é relacionada às FGs destinadas aos técnicos que são cedidos do Estado e da União. Também isso tem de ser dialogado com o corpo técnico da Casa. Se é para valorizar o corpo técnico, começamos pelo da Casa e, depois, podemos pensar nos cedidos que vêm de outras esferas do Estado e da União.

Portanto, recebam os cumprimentos do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Dr. Darvin Ribas, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre; ouvimos a sua fala quanto a acatarmos a proposta do Executivo. Esses 2,42% que o Executivo coloca são referentes o IPCA de janeiro a maio, e, em janeiro, mais 2,09%, para, em maio do próximo ano, ver o que, na realidade, aconteceu. O importante é que, em todas as manifestações, o Governo do Prefeito Fogaça tem assegurado que os municipários não terão nenhuma perda durante o seu Governo. Faço questão de ressaltar que a problemática do não-pagamento da bimestralidade, em nenhum momento, foi criada pelo Governo Fogaça. O Governo quer negociar, tanto que já houve mais de 23 reuniões com o Fórum de Entidades, inclusive foi feita uma negociação na semana passada, e hoje está havendo uma assembléia.

Quanto a essa questão do IAMPA, prometo-lhe - e V. Exª já encaminhou inclusive para o Secretário de Gestão Clóvis Magalhães - que vamos examinar a questão, vamos saber como está o seu andamento. Gostaríamos de fazer o registro de que o Governo garante que, durante a sua gestão, os funcionários públicos municipais não terão nenhuma perda salarial.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Engenheiro Darvin Ribas, falo em nome da Bancada do PMDB, representando o nosso Líder, Ver. Sebastião Melo, e os Vereadores Ibsen Pinheiro e Haroldo de Souza. Não podemos dizer que vamos nos somar, mas nos preocupamos, já que semanalmente estamos vendo aqui os senhores - representantes dos funcionários inativos -, e os funcionários da ativa reivindicando. Na verdade, não sabemos o que fazer, porque, de um lado, os senhores reivindicam e, de outro, o Executivo diz que não tem condições. Agora, chamou-me a atenção quando o senhor propôs a criação de uma comissão paritária, talvez fosse esse o caminho para que a gente pudesse olhar a questão mais de perto.

Fica aqui a nossa preocupação, a do PMDB, tanto com os aposentados como com aqueles que estão na ativa. Infelizmente, temos que dizer que estamos preocupados, nós não temos o poder de dizer que os senhores terão esse aumento, que receberão o que foi reivindicado, mas queremos nos somar a essa luta. Eu acho que essa comissão paritária, se for realmente formada, vai trazer mais subsídios para que possamos melhor avaliar a questão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Prezado Engenheiro Darvin Ribas, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados, que também participa do Fórum de Entidades e que vem aqui hoje discutir a questão da política salarial, preocupado com a questão do servidor. Infelizmente, neste momento, está acontecendo uma assembléia, na qual há muito tempo a entidade não tem representação, está sub judice, inclusive o seu presidente está preso por problemas seriíssimos. E pessoas como o senhor e outras tantas que fazem parte do Fórum de Entidades, que lutam por um objetivo comum, nem sempre são ouvidas como deveriam, pois só assim poderiam ter toda a respeitabilidade do Executivo Municipal de Porto Alegre. E mais grave ainda: o Executivo encaminhou um Projeto para esta Casa em que esgota, termina com qualquer possibilidade de haver a bimestralidade e também não apresentou nenhum índice para o reajuste salarial, para que a categoria tivesse uma certa tranqüilidade, já que se organiza há tanto tempo. Tudo foi uma conquista da categoria, tem-se que deixar claro, a diferença está no método e na vontade política. Portanto, recebam o respeito do Partido Socialista Brasileiro, quero dizer que estamos cerrando fileiras junto com essa luta, que tem que ser soberana. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Maristela Maffei. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Engenheiro Darvin Ribas, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre; pela Bancada do PDT, composta também pelos Vereadores Mario Fraga, Márcio Bins Ely, Ervino Besson, Dr. Goulart e Nereu D’Avila, quero dizer-lhe que nós fazemos parte da base de apoio ao Governo Fogaça, mas com toda a história que temos no Município de Porto Alegre, com o tratamento dado ao funcionalismo, estamos batalhando para que se consiga a melhor alternativa possível. Quero dizer que a Bancada está atenta, mas não podemos nos afastar das propostas deste Governo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Verª Neuza Canabarro. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Saudação, Ver. Nedel; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; em especial, Engenheiro Darvin Ribas, receba a minha saudação, com quem tive oportunidade de conversar antes desta Sessão Ordinária, registrando algumas das suas preocupações em relação à política salarial de sua Entidade. E um dos dados que nós procuraremos resolver é justamente essa omissão, ou essa falta de esclarecimento, com relação aos índices. Tenho certeza de que o equívoco que o senhor mencionou, do Secretário Substituto da nossa Pasta de Finanças Municipais, tem muito a contribuir, ele tem uma conta - que é uma conta complexa -, e nós devemos ainda buscar uma solução salomônica, porque é um problema que atinge diretamente tanto o Poder Executivo, na questão da política salarial, como na questão do servidor, principalmente os inativos, que sofrem com a falta de um esclarecimento maior.

Então eu quero colocar à disposição a Bancada do PTB, composta pelo Ver. Elói Guimarães, Ver. Brasinha e por este Vereador, para tentar equacionar esse problema - eu acredito - de falta de esclarecimento, assumindo junto à Associação quais serão os índices e de que forma os colocaremos na questão de remuneração, na questão de tributação, na sua Entidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Ver. Maurício Dziedricki. Esta Casa agradece a presença do Engenheiro Darvin Ribas, Presidente da Associação dos Técnicos Científicos Aposentados do Município de Porto Alegre. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos. Convido o Ver. Adeli Sell para assumir como Secretário ad hoc e ler as proposições encaminhadas à Mesa.

 

O SR. SECRETÁRIO ad hoc (Adeli Sell): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Adeli Sell, que assumiu como Secretário ad hoc.

Neste momento recebemos com muita alegria a visita de representantes do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, pelo transcurso dos seus 79 anos de fundação. Compõem a Mesa o Dr. Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, e o Dr. Luiz Alfredo Schütz, Defensor Público-Geral do Estado, neste ato representando S. Exª o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Rigotto. Com muita alegria recebemos como extensão da Mesa a Drª Tatiana Martimiano do Nascimento, representante do Secretário Estadual de Educação José Fortunati.

 

A Verª Mônica Leal está com a palavra para saudar nossos ilustres visitantes.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Dr. Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil; Dr. Luiz Alfredo Schütz, Defensor Público-Geral do Estado, neste ato representando S. Exª o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Rigotto; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, representantes da imprensa, funcionários da Casa, Dra. Tatiana Martimiano do Nascimento, representante do Secretário Estadual de Educação, Sr. José Fortunati.

A data de hoje, que assinala a passagem dos 79 anos de fundação do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, deve nos proporcionar momentos de reflexão sobre a importância crescente dos profissionais do Direito na sociedade atual.

O relacionamento humano é dinâmico, está em constante evolução, renovação e adaptação, criando situações, muitas vezes, inesperadas no convívio e na interação entre Governos e população. Nesse contexto, a figura do advogado adquire a condição de elemento indispensável ao correto encaminhamento das diversas demandas de uma cidadania em busca de seus direitos e no cumprimento de suas obrigações. Novos conceitos vão surgindo, e hoje, por exemplo, a responsabilidade civil e o direito do consumidor adquirem crescente destaque, na qual a figura do advogado se faz cada vez mais necessária.

O Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, fundado em 26 de outubro de 1926, que surgiu da vontade de um grupo de advogados liderados pelo Dr. Arnaldo da Silva Ferreira, na época Procurador Seccional da República e advogado de renome, vem cumprindo de maneira exemplar a tarefa de reunir e orientar os profissionais do Direito, contribuindo de maneira eficaz para o seu aperfeiçoamento.

Seus fins estatutários - incentivar o estudo de questões jurídicas e sociais e a difusão de conhecimentos a ela relativos; promover a defesa dos interesses da Justiça e da classe dos advogados; zelar pela observância do Código de Ética profissional do advogado; procurar pela valorização da profissão de advogado e das demais atividades do Direito; colaborar com a Ordem dos Advogados do Brasil, com os demais Institutos de Advogados e com outras entidades que congreguem profissionais do Direito; cooperar com os Poderes Públicos no aperfeiçoamento da ordem jurídica e social e das práticas jurídico-administrativas - estão plenamente atingidos e consolidados.

Nessa estrada trilhada há quase 80 anos, são contabilizadas jornadas memoráveis, como a campanha da anistia, a instituição do divórcio, a luta pela Democracia, as Diretas Já, a Constituinte, os plebiscitos e outras consultas populares. Faço uma referência especial à participação feminina na Entidade.

Demorou um pouco, a meu ver - foram 25 anos desde a fundação -, para que a primeira mulher advogada passasse a integrar seus quadros. Foi ela Rosah Russomano, uma destacada profissional, admitida em 12 de setembro de 1951. Um pioneirismo em tempos ainda de pouca atividade feminina fora do lar, mas um prenúncio do que hoje vemos nas faculdades de Direito, com as mulheres presentes quase na proporção de 50%, se não mais, ombro a ombro nessa luta.

Grandes vultos da advocacia gaúcha e juristas eminentes fizeram e fazem parte do Instituto, atestando a excelência e a qualidade dos profissionais do Direito entre nós. Nomes como Adroaldo Mesquita da Costa, Armando Pereira da Câmara, José Luiz de Almeida Martins Costa, Ruy Cirne Lima, entre outros. Quem não ouviu falar desses expoentes, que citamos com respeito e orgulho?

Tenho muitos advogados na família, sou esposa e mãe de advogados, conheço bem a complexidade da profissão. Acredito que o trabalho de um advogado competente tem o dom de iluminar caminhos, desatar nós, conciliar interesses, assegurar direitos e, principalmente, garantir que seja feita a justiça.

Ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, na sua data natalícia, ao seu Presidente, Dr. Aldo Leão Ferreira, que tive o prazer de conhecer, e aos demais membros da Diretoria, consigno minha admiração e faço votos para que prossigam nesse inestimável trabalho de instrução, apoio e valorização dos profissionais do Direito. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Mônica Leal. Convido V. Exª para fazer a entrega do Diploma.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Dr. Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

 

O SR. ALDO LEÃO FERREIRA: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Instituto dos Advogados sente-se profundamente sensibilizado com a homenagem que hoje lhe é prestada. E há uma coincidência muito interessante: em 26 de outubro de 1926, o Instituto dos Advogados foi fundado nas dependências da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Vejam os senhores que a nossa ligação com a municipalidade porto-alegrense é bastante antiga, dada por ocasião já da nossa fundação. Dali para frente, o Instituto tem-se preocupado... E, de modo especial, saliento que, à época da sua fundação, nós estávamos sob a égide da Lei Rivadávia, ou seja, da possibilidade de profissionalização de qualquer pessoa. Nós tínhamos os dentistas práticos licenciados, parteiras práticas licenciadas e, na área do Direito, tínhamos os rábulas, que eram pessoas não-formadas, que passavam a exercer a Advocacia. É de se salientar que, entre essas pessoas, algumas tiveram grandes destaques na vida judiciária do Estado.

Mas nós, no Instituto dos Advogados, não reunimos só advogados; integram os nossos quadros magistrados, membros do Ministério Público, enfim, lidadores do Direito. E, se existe a preocupação do Instituto em aperfeiçoar o conhecimento jurídico não só dos seus associados como das demais pessoas interessadas em conhecerem argumentos jurídicos que possam defender os seus direitos, nós também nos preocupamos com as prerrogativas do advogado, embora isso seja também competência da nossa Ordem dos Advogados, que, aliás, nasceu no Instituto dos Advogados, tanto que o Instituto, no passado, por ocasião da sua fundação, chamava-se Instituto da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul. E a idéia da criação da Ordem surgiu no Instituto, que a levou ao Ministro Oswaldo Aranha e aos demais gaúchos que se encontravam no poder, o que facilitou a criação dessa entidade dos advogados brasileiros.

Mas o Instituto, dizia eu, se preocupa também, o que é uma competência da Ordem, com as prerrogativas do advogado, que, lamentavelmente, nos últimos tempos, não têm sido observadas: têm-se invadido escritórios de advogados, têm-se cerceado ao advogado o direito de conhecer processos em que os seus clientes são interessados. Isso levou a Ordem e o próprio Instituto a reclamar, de modo especial, das autoridades federais o cumprimento dessas prerrogativas. E parece que tivemos sorte; pelo menos nos últimos tempos essas violações têm cessado.

O Instituto também se preocupa com a legislação do Estado do Rio Grande do Sul com relação à sua constitucionalidade. E agora tivemos notícias de que ontem o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, proclamou a inconstitucionalidade da Lei Estadual sobre as serventias, tabelionatos e registros de imóveis. Então, é uma colaboração do Instituto para o aperfeiçoamento da nossa legislação.

Quero agradecer, em nome do Instituto, esta homenagem que hoje se nos presta pela passagem do nosso 79º aniversário. Permita, Deus, que possamos continuar nesta trajetória, visando ao aperfeiçoamento dos nossos conhecimentos jurídicos e da comunidade gaúcha, auxiliando, inclusive, para que haja respeito à lei. Muito obrigado a todos e, de modo especial, à Verª Mônica Leal. Grato. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Agradecemos a presença do Dr. Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, e do Dr. Luiz Alfredo Schütz, Defensor Público-Geral do Estado, neste ato representando S. Exª o Governado do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Germano Rigotto. Agradecemos também à Drª Tatiana Martimiano do Nascimento, representando o Secretário Estadual de Educação.

 

O SR. ALDO LEÃO FERREIRA: Eu queria agradecer o Diploma recebido desta Câmara de Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Renovando os nossos agradecimentos, interrompemos a Sessão para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente que dirige os trabalhos nesta Sessão de hoje, estimado Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, pela TVCâmara. Primeiramente, eu gostaria de, em nome da Bancada do PDT, saudar o Dr. Aldo Leão Ferreira, Presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, entidade que presta um relevante trabalho, sem dúvida nenhuma, a quem deixamos a nossa gratidão e o nosso reconhecimento. Temos aqui nesta Casa diversos Vereadores que são advogados também, a quem prestamos a nossa homenagem: Paulo Odone, Ibsen Pinheiro, Sebastião Melo, Márcio Bins Ely e Nereu D’Avila; em nome deles, também quero saudar, de forma muito especial e carinhosa, esse Instituto.

Meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu não sou advogado, mas entendo algumas coisas em leis. Acho que, quando uma pessoa ameaça alguém, quando uma entidade faz um tipo de ameaça, eles deveriam responder a um processo. É uma ameaça. Como eu já disse, temos brilhantes advogados nesta Casa, e foram feitas ameaças; foram amplamente publicadas nos jornais as invasões de terra, o “mês vermelho”, essa coisa toda que os colegas conhecem. E as ameaças estão sendo concretizadas. Meus caros colegas Vereadores e pessoas que nos assistem pelo Canal 16, no momento em que essas ameaças acontecem, o caos é mais grave ainda. Vejam, V. Exas, ontem à noite, praticamente quase meia-noite, uma empresa foi invadida. A ameaça foi feita, e uma empresa foi invadida por 1.053 ditos pequenos - pelo menos uma parte - produtores.

Em princípio, eu não acredito que sejam pequenos e médios produtores, que são pessoas humildes - e é uma área que conheço -, porque não são preparados com esse intuito, com o objetivo de invadir e destruir propriedades, são pessoas simples e pobres. Sabemos muito bem que a destruição e as invasões não são feitas por pessoas. Ontem essa empresa teve um prejuízo, além da destruição, de cinco milhões de reais por dia. Isso nos entristece, sem dúvida nenhuma. Uma empresa que está aí, contribuindo com seus tributos, seus impostos, gerando trabalho, e acontece uma invasão de 1.053 manifestantes.

Agora uma pergunta que eu deixo no ar: onde eles obtiveram recursos para se deslocar de um local a outro, com vários ônibus? E escolheram uma hora - às 23 horas, quase meia-noite - para invadir uma empresa, destruir e saquear, da forma como aconteceu.

O que ainda mais entristece é ler a matéria do jornal Zero Hora e saber que um Parlamentar foi ao local e, ao invés de tentar resolver o impasse, degustou um picolé juntamente com os invasores. O que nós vamos esperar do futuro com esse tipo de organização e de reivindicação, que invade e destrói uma empresa? Mais adiante, o jornal Zero Hora coloca que as pessoas falam de uma forma como se não existisse lei neste País. Cada um faz o que bem entende, pelo menos os organizadores dessas invasões procedem dessa forma.

Estimado colega Ver. João Antonio Dib, posteriormente, quando eles foram flagrados pela gloriosa Brigada Militar, um dos organizadores do protesto, que se identificou apenas como Lecian, reclamou, dizendo-se vítima de humilhação.

O jornal Zero Hora noticiou ainda que as ameaças vão continuar, que vão invadir outras propriedades e outros órgãos públicos. Isso não é uma ameaça? Eu entendo que essas pessoas, meu caro Presidente, deveriam responder a um processo. Essa Organização Via Campesina está ligada ao MST.

Verª Maristela Maffei, V. Exª me olha com esse ar de tristeza, pois, em razão da sua luta e pelo fato de sermos oriundos do Interior, sabemos o quanto é difícil. Parte da minha família é composta ainda de pequenos e médios produtores e não está preparada para esse tipo de barbárie que ocorreu. Eles ameaçam e cumprem. Estão aí cumprindo as ameaças e vão continuar fazendo essa barbárie que está acontecendo: invadindo propriedades. Será que as pessoas não sabem que nós estamos num País em que a pessoa tem o direito à propriedade? Que nós temos uma Constituição que é clara, que diz que a pessoa tem o direito à propriedade? Que as pessoas têm que respeitar a propriedade dos outros? Não há outra forma de reivindicar? Se o preço do leite está baixo, por que outras empresas têm que pagar? A exemplo da Kibon e de outras empresas que foram saqueadas, destruíram e colocaram fora o material.

Este, eu sempre digo, é o tipo de pronunciamento que eu jamais gostaria de fazer nesta tribuna. É uma área que eu conheço, eu sou oriundo dessa área, passei por muitas dificuldades, mas nunca me passou pela cabeça unir-me a um grupo de pessoas para perambular pela rua e invadir propriedades, destruindo e praticando essa barbárie que acontece aqui no nosso País. Isso é muito sério!

Vocês que nos acompanham das galerias, que estão me ouvindo com muita atenção, eu quero saudá-los, agradecer a vocês e dizer que esse tipo de atitude nos atinge, a nós e a vocês também. Isso não traz nada, esse tipo de destruição não traz nada, e nós vamos pagar por isso. Infelizmente, minha gente, eu sou obrigado a dizer que nós vamos pagar um preço muito caro por isso. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Ervino Besson. A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, comunidade da nossa querida Lomba do Pinheiro que está aqui presente hoje, lá da comunidade Recreio da Divisa. Desde já quero agradecer a compreensão e o carinho do Ver. Haroldo de Souza, que nos cede este tempo para que possamos dialogar sobre um problema gravíssimo, um dos que estão acontecendo na nossa comunidade, que é, com certeza, uma das regiões mais lindas da cidade de Porto Alegre, o nosso bairro Lomba do Pinheiro.

Mas não poderia deixar de me referir ao Ver. Ervino Besson, que me antecedeu. Eu tenho um respeito imenso pelo ex-Presidente Jango, porque acho que, do Partido do trabalhismo, na época, foi uma das pessoas que mais elaboraram, mais trabalharam em relação à Reforma Agrária. E digo mais: ele sempre respeitou os movimentos; aquele grande Presidente compreendia que, sem organização e sem distribuição da terra e da riqueza, jamais poderíamos ter um desenvolvimento neste País. Ele sabia que o latifúndio, aqueles que assaltaram as terras neste País...ele tinha consciência disso, Ver. Dr. Goulart! Como foi a ocupação dos latifúndios neste País? Saquearam o nosso País, desse jeito é que foi feito! Formaram instituições que protegiam a iniciativa privada e o latifúndio.

O que é o latifúndio? São aqueles que pegam a terra, concentram a riqueza, e o povo morre de fome. Vem me dizer aqui que milhões de brasileiros não têm onde morar fruto de preguiça? Que não gostam de trabalhar? Tenho certeza - e não coloquei até hoje o meu voto aqui sobre o Sim ou o Não - de que os latifundiários estiveram à frente de grande parte da campanha pelo Não, para terem armas para matar aqueles que querem lutar pelo desenvolvimento deste País.

 

A Verª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigada, Verª Maristela. Queria colocar que a mim também me espanta profundamente ouvir que eles estavam ali para invadir a empresa por qualquer motivo. Eles estavam lutando pela revalorização do preço do litro de leite, que foi à metade no último período. E digo mais: envergonha-me que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, apenas os tenha recebido após a invasão. Não topou negociar, não topou representar os pequenos, Ver. Ervino, esses que constroem o nosso Estado de sol a sol. Obrigada, Verª Maristela.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu fiz essa introdução para lembrar a história deste povo que está aqui na galeria, este povo e muitas outras famílias. É difícil de se deslocar, mas a gente vai juntando uma moeda aqui, uma moeda ali, e a gente consegue, o povo de lá se desloca até aqui, e, se tivesse de vir a pé, eles viriam também.

Nós ocupamos, há muitos anos, aquela área da Guerino, porque não pagava seus impostos, não tinha comprometimento nenhum. Ocupamos aquela área porque nós tínhamos uma política muito forte - e ainda temos - de concentração de renda, que não permite que as pessoas tenham um lugar digno para morar.

Registro aqui a presença do Sr. Raul Sérgio dos Santos, Presidente da Associação do Recreio da Divisa, e também a presença da comunidade.

Essa área do Recreio da Divisa, na Parada 15 da Lomba do Pinheiro, foi adquirida pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre; foi garantido, por meio da luta da comunidade, que lá essa população permanecesse. Após foi adquirida, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do DEMHAB, mais uma área chamada de “Anexo”, onde colocariam as pessoas oriundas das áreas de risco de Porto Alegre e, em primeiro lugar, manteriam a comunidade, pois muitos ainda moram em área de risco.

O que estou dizendo com isso? Essas pessoas se organizaram, foram ao Orçamento Participativo, fizeram a topografia da parte do Recreio da Divisa. Conquistaram, através da sua luta e organização, a urbanização do Recreio da Divisa. No Anexo ficaram 28 famílias do arroio Cavalhada, onde está o Big Cristal. De lá essas famílias foram recolocadas em casas provisórias, e foi prometida a essa comunidade toda a infra-estrutura.

 

O Sr.Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ver. Ervino Besson, V. Exª me desculpe, V. Exª tem a Liderança depois para se valer dela. Eu, agora, tenho que cumprir com a comunidade o que estabeleci. Peço desculpas a V. Exª, pois, com certeza, vamos dialogar daqui a pouco.

Das 28 famílias, 12 foram sorteadas e assinaram contrato no valor de 10 mil reais, sendo que 6 mil reais seriam usados em material de construção, através do Projeto PAR, do Governo Federal. Os contratos já foram assinados, e essas famílias estão lá sem a pensão do Governo, totalmente à margem. O esgoto correndo na rua, as casas caindo aos pedaços, o dinheiro do Governo Federal já está depositado, e o DEMHAB só vai lá para enrolar a nossa comunidade. Esteve lá um assessor do DEMHAB, Ver. Todeschini e Verª Neuza Canabarro, nesse final de semana, e ele disse que não tinha notícia certa ainda para dar, não sabia quando é que iam começar as obras, e a comunidade está sendo enrolada.

Nós tivemos muita dificuldade, Ver. Haroldo. Eu quero dizer publicamente, na frente da minha comunidade, que foi o senhor quem me cedeu este espaço. Então, eu acho que o Vereador merece uma forte salva de palmas de todos vocês. (Palmas.) Ao nosso melhor locutor esportivo do Rio Grande do Sul!

A nossa comunidade está vivendo esse drama. Nós sabemos que a política de habitação sempre foi um fardo muito pesado, mas, quando estávamos no Governo, nós conquistamos aquela terra, foi adquirida a área por luta dessa comunidade, e agora a comunidade está abandonada, está à margem! Nós queremos uma resposta do Governo! A comunidade que está aqui quer saber quando vai começar a obra.

Mais uma denúncia que eu quero fazer aqui, Ver. Haroldo: a comunidade da Lomba do Pinheiro, por ser a maioria oriunda do interior do Estado, veio para cá e se qualificou muito com a mão-de-obra da construção civil, e nós passamos para o Governo várias entidades que se organizaram através de cooperativas para lá mesmo gerar renda, para eles mesmos fazerem e fiscalizarem. O que aconteceu? O Governo não levou em consideração, contratou uma empresa que não era da região. Com isso, a nossa comunidade sofre por estar abandonada, só não está mais abandonada, porque são guerreiros; na Lomba do Pinheiro é assim: tudo que se tem lá foi conquistado com luta, independente do Governo. O Governo que tem vontade política é um Governo que canaliza as lutas! Ele escuta a população.

Mais um detalhe gravíssimo: o Presidente da Associação de Moradores e a secretária que estava coordenando a reunião foram praticamente tolhidos pelo Assessor do DEMHAB, que quase desconstituiu a reunião colocando a comunidade contra a Associação de Moradores, dizendo que o assunto não poderia ser encaminhado daquela forma, pois a comunidade disse que iria se manifestar e fechar a rua. Nenhum Governo, seja de qual Partido for, vai calar a boca da organização popular! Porque a população tem a sua autonomia! Por isso ela se qualifica! Por isso ela conquista! E isso dói na alma. O Prefeito Fogaça foi eleito legitimamente, nós reconhecemos isso; agora, não pode a base de seu Governo, não pode um assessor ir lá na comunidade e querer desconstituir, querer enrolar a comunidade, como aconteceu no sábado no Recreio da Divisa.

Nós queremos a paz, Ver. Ervino Besson! Nós queremos paz, sim! Não existe na história do mundo um país que tenha se desenvolvido sem a Reforma Agrária! Diga-se de passagem, a Reforma Agrária mais sanguinária do mundo deu-se, exatamente, nos Estados Unidos da América! Se não fosse o MST, se não fossem as comunidades como a do Recreio da Divisa, que é organizada, há muito nós já teríamos uma convulsão social! Tem que se diferenciar uma revolução de uma convulsão. Numa democracia, o Governo não tenta calar, não tenta substituir, tem de haver o diálogo, porque a democracia, Ver. Haroldo, é o ato mais difícil que existe, tem de ter a capacidade de ouvir o outro, independentemente do status.

O pobre paga imposto tanto quanto o rico, nós não queremos nada de graça, essa comunidade quer pagar pelo lugar onde está morando e vai pagar para a Prefeitura Municipal, que já adquiriu essa área. E no Anexo nós temos essas pessoas... Eu gostaria que tirássemos uma comissão daqui, através da CUTHAB, para irmos lá conhecer a realidade dessa comunidade, que está com os filhos no colo, cansada de tanto sofrer. Nós queremos, sim, conquistar um direito adquirido. Se estamos pobres, é porque fomos empobrecidos; se ocupamos um espaço, é porque não tínhamos onde morar.

E, quanto a esse tipo de ocupação, eu não quero apenas falar, eu quero sempre estar na frente, junto àquelas pessoas que lutam pela democracia neste País. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu quero agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, por ter-me concedido o seu tempo, com a anuência do Líder do PTB, Maurício Dziedricki. Ele fará uso, daqui a pouco, do tempo do Ver. Nereu D’Avila.

Primeiramente, quero saudar a comunidade da Lomba do Pinheiro, onde a gente tem também um trabalho. É uma comunidade extremamente leal, uma comunidade que, quando a visitamos, nos recebe de uma forma muito cordial e fraterna. Fica aqui o meu abraço para essa comunidade.

Eu quero dizer para a Verª Maristela Maffei que eu nunca neguei aparte à Vereadora. Em dez minutos, ela não me concedeu aparte, mas nem por isso vou guardar mágoas.

Será que um movimento organizado, um movimento que tem uma organização fraterna no sentido de reivindicar o que é de direito escolhe uma hora tão inoportuna, meu caro Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, Ver. Maurício? Escolhe o horário das 23 horas para invadir uma empresa e é um movimento pacífico? Ou há outras coisas por trás disso? Que tipo de organização é essa?

Agora, se há um Partido que pode usar esta tribuna com moral, com história é o Partido Democrático Trabalhista, porque o PDT... Leonel de Moura Brizola - esse, sim, nós temos de bater no peito - fez uma verdadeira Reforma Agrária, organizada, transparente e valorizando, sim, aquele segmento que tem respeito e valoriza aquilo que ganha, mas também aquilo que recebe de outros segmentos. Está acontecendo esse tipo de movimento no dia de hoje? É uma pergunta que eu deixo aqui no ar aos colegas Vereadores e Vereadoras e às pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara. Nós vamos resolver o problema deste País com invasões, com badernas, com depredações? Não é o caminho, minha gente! Será que essas pessoas não se deram conta de que, em relação a tudo o que está acontecendo neste País, há alguns interesses obscuros por trás? Isso é uma Reforma Agrária pacífica? É um movimento pacífico? Destruindo, invadindo?

Para encerrar, meu caro Presidente, meus nobres colegas Vereadores e Vereadoras, quero dizer - já disse no meu penúltimo pronunciamento nesta tribuna e vou repetir na mesma linha no dia de hoje - que o primeiro passo foi dado no domingo passado, dia 23, no dia em que o povo saiu das suas residências e foi às urnas escolher o Sim ou o Não: a voz do povo é a voz de Deus! Então, o primeiro passo foi dado para retomarmos as rédeas deste País, o povo está esperando isso, principalmente os nossos jovens. E o primeiro desafio foi dado no dia 23 nas urnas. E o segundo vai ser no ano que vem, quando teremos eleições; embora todas as eleições sejam importantes, eu acho que, para nós, principalmente para esta nossa geração aqui, a do ano que vem vai ser uma das eleições mais importantes!

Porque nós temos que retomar as rédeas deste País, por uma outra caminhada, meu caro Presidente, e não por esta caminhada que está acontecendo no dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, fico arrepiada quando ouço algumas vozes, pois há histórias que nós já conhecemos. Quando o Parlamento começa a ter manifestações com determinado teor, eu sinto um horror, porque nós já vivemos algumas histórias. Estava lembrando há poucos dias aqui na tribuna que, quando nós víamos uma fumacinha preta - preta é cor, negro é raça, só para ser politicamente correto -, o Papa havia sido escolhido, não a figura do Papa, não a pessoa do Papa, mas a ideologia que ele segue. A partir da eleição de Bush, ele que é o “máscara” principalmente das indústrias bélicas, que é um sanguinário do mundo, um dos maiores destruidores que o mundo já teve, eu já vinha me assustando bastante.

Nós, no ano passado, tivemos cerca de seiscentos adolescentes no País envolvidos com homicídio, e oito mil jovens foram assassinados. Quando eu começo a ouvir determinados segmentos da sociedade falar: “Vamos recolocar” ou “Agora o País vai ser colocado em cheque, ainda bem que determinadas frentes partidárias vão levar trinta anos para se recuperar”, quando a gente ouve esse tipo de fala, esse diálogo, começamos a nos assustar. Quando a gente ouve dizer que a maioria dos pobres deste País são os que criam a miséria e que eles são o caos, nós também temos que nos preocupar, porque, com a onda de eleições desse tipo de gente, nós sabemos que os direitos humanos e o olhar da democracia começam a “ir para o saco”. E aí as pessoas que são ligadas ao conceito do trabalhismo e que têm um viés seja no marrom, no verde, no azul, no socialismo vêm para esta tribuna e começam a falar sobre a Reforma Agrária, sobre as ocupações. Eu posso ter votado no Não, mas jamais votaria no Não ou no Sim no sentido de querer exterminar o outro lado, porque não há democracia que se possa azeitar com a postura de querer destruir o outro lado: “Agora, nós vamos botar a rédea no lugar, agora nós vamos desconstituir”.

Ora, senhoras e senhores: TFP - Tradição, Família e Propriedade -, nós já ouvimos esse segmento. Agora ver pobres, como eu, ter uma posição de que esse viés da sociedade é o grande malfeitor, isso me dá arrepio, porque nós sabemos como a sociedade brasileira foi formada. Nós sabemos na mão de quem está o poder. E há pessoas que desconhecem que estar no Governo não é Poder - claro, a gente compreende, há pessoas que tem algumas limitações mesmo -, mas nós, aqui, trocamos opiniões, somos formadores de opinião. Então, quando vimos ao microfone, podemos divergir. Nós vivemos na democracia, nós lutamos por isso.

Eu tenho orgulho, Ver. Besson, de ter estado na ocupação da Fazenda Anoni em 1985, na co-organização do MST, à frente daquela luta. Tenho orgulho de ver lá, hoje, a produção que o sem-terra - hoje, com terra - está fazendo. E melhor: o que mais me orgulha é que a organização do sem-terra quando conquista não fica apenas na sua individualidade, ela luta para que todos tenham terra, porque terra, pão, leite e mel são para todos. Por isso, eu não acredito, eu brigo muito com o Governo Federal, porque milhões e milhões do nosso dinheiro ainda são destinados para o pagamento da dívida externa, acho lamentável isso também.

Agora, digo afirmativamente que não existe nenhum movimento no mundo mais organizado que o MST. E eu fico muito feliz de ser uma defensora desse segmento, porque é um dos segmentos que mais têm responsabilidade com a economia interna do nosso País e com a soberania da Nação.

Por isso, fiz questão, Ver. Zé Valdir - sempre Vereador -, de vir no período de Comunicações dizer que, quando temos lado, sempre o seguimos; os instrumentos nós podemos mudar um dia por não estarmos felizes dentro dele, mas temos de ter a capacidade ideológica de, quando se está num Partido, quando se tem uma ideologia, quando se usa uma ferramenta, não nos iludirmos com discursos fáceis que, às vezes, ouvimos perto de nós, porque a vida é real; e é no real que a gente vê. E, se não houver Reforma Agrária neste País, nós vamos ver muito mais coisas tristes.

Eu espero que o meu Governo, Governo Federal, que o Presidente Lula cumpra com o que ele disse durante a campanha: de fazer o investimento na Reforma Agrária, porque o Movimento está acima de qualquer Partido, e nós temos de ser aliados das coisas boas deste País. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero agradecer fraternalmente a minha Bancada, a do PDT, por me ceder o tempo de Liderança, já que hoje era a vez da minha querida Verª Neuza Canabarro.

Verª Maristela Maffei, “MST, um movimento organizado”? Um movimento que invade propriedade, que destrói patrimônio de fazendeiro que produz dando riqueza para este País é um movimento organizado? O País acreditou numa proposta; o País elegeu o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com uma grande votação, acreditou na sua proposta, só que as promessas de campanha - Reforma Agrária, juros baixos, milhões de empregos - não se concretizaram. Foram somente promessas e mais promessas! O nosso ilustre Presidente da República não cumpriu com as suas promessas.

A própria Verª Maristela Maffei, que foi uma das fundadoras do PT, Partido dos Trabalhadores....as promessas foram tantas, meu caro Presidente, que nem ela conseguiu permanecer no Partido dos Trabalhadores. A Verª Maristela se envergonhou, saiu do Partido. Partido que prometeu que iria resolver o problema deste País. Resolveu? Nada fez. A Verª Maristela Maffei abandonou o Partido que ela ajudou a fundar. Ela abandonou por uma causa? Claro que não! Ela tinha as suas razões, e eram muito fortes.

É uma vergonha o que está acontecendo neste País! Todos os dias é uma notícia diferente. E o PT está envolvido em todas elas!

Caros colegas Vereadores, pessoas que nos acompanham pelo Canal 16, vocês estão acompanhando o caso do crime do Prefeito Celso Daniel ocorrido num Município de São Paulo? O que está por trás disso? Quantas pessoas ligadas ao caso já foram assassinadas? Assistiram aos noticiários ontem, leram os jornais? Quem é que está envolvido nisso? Uma pessoa que trabalha - não sei se ainda continua trabalhando - no gabinete do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente deste País! Isso está nos noticiários. Eu estou inventando alguma coisa? Dizendo alguma coisa sem nexo? Não, é verdade! Todos podem acompanhar os noticiários.

Portanto, Verª Maristela Maffei, muitas promessas foram feitas, e o povo acreditou nessas promessas do Luiz Inácio Lula da Silva. Só que as promessas só ficaram nas promessas. Na realidade, nada está acontecendo. “Não, o Presidente vai fazer! Muitas das promessas serão cumpridas.” Mas falta um ano e pouco para terminar o mandato do Presidente! Quando é que ele vai cumprir aquilo que prometeu? E o povo foi maciçamente às urnas e deu o seu voto confiando na mudança deste País, só que a mudança pendeu para um caminho extremamente espinhoso.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e mais uma vez agradeço fraternalmente à minha querida colega Verª Neuza Canabarro por ter-me concedido seu Tempo de Liderança no dia de hoje.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): A Verª Mônica Leal está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, funcionários desta Casa, imprensa; vergonhosas, Ver. Ervino e Verª Maristela, na minha opinião, são as pichações que assolam a cidade de Porto Alegre, a Capital dos gaúchos. Isso sim é vergonha! E não é de agora, é de muito tempo atrás. O que eu não consigo entender é que são pichações muito bem feitas, elas me parecem demoradas para fazer, mas a pessoa não é pega. Eu não consigo entender o que acontece nesta Cidade que ninguém é denunciado! Isso sim é vergonha! Esse sim é um problema grave que enfrentamos. Como já disse, ele não é recente e vem tomando um vulto preocupante.

E a situação já foi alvo de muitas discussões na Casa do Povo de Porto Alegre, inclusive determinando a criação da Lei Municipal nº 8.285, de 25 de março de 1999. Ali ficou estabelecido que, no Município de Porto Alegre, somente poderão comercializar tintas com spray as empresas cadastradas na SMIC. As vendas devem ficar registradas em talonário especial em três vias, constando a razão social da empresa, endereço, número de registro no cadastro geral do contribuinte e no Ministério da Fazenda, nome e endereço legíveis do comprador, seu Registro Geral, CPF e a quantidade do produto adquirido. As empresas devem enviar à SMIC a terceira via do talonário do mês anterior até o quinto dias útil da cada mês.

Agora, eu quero perguntar aos senhores, que me escutam: quem cumpre essa lei? Eu não tenho conhecimento do cumprimento dessa lei, porque, se fosse verdade, a Cidade não estaria esse horror, com essa pintura deplorável a que nós assistimos. Quem fiscaliza a sua aplicação? Alguma empresa já foi penalizada por descumprimento? Eu não tenho nenhuma notícia de que essa lei esteja sendo cumprida ou que exista uma fiscalização.

Há uma grita geral da população revoltada com os danos causados aos bens públicos e privados pela ação dos desordeiros. Não há quem escape. Nós vemos prédios comerciais e residenciais pichados, inclusive o segundo andar - vejam bem -, quando não mais alto, como viadutos. Eu já cheguei a pensar que, para pichar um prédio no segundo, terceiro andar, o cara tem que super-homem, homem-aranha, homem-espaço. Eu não consigo entender como é que isso acontece em Porto Alegre. São janelas, persianas, monumentos, obras de arte, postes, abrigos de ônibus e até pedras de calçamento, não escapa nada. A Cidade, senhores, está desfigurada, com ar de sujeira e desordem, parece uma Cidade sem lei. Parece, não, é uma cidade sem lei! Porque está tudo pichado.

Eu queria também registrar aqui que, andando pela Cidade - não preciso nem ir muito longe -, no meu caminho da Câmara para casa, não escapa nenhum muro, nenhuma casa, nenhum prédio sem pichação. Conversei com algumas pessoas. Um proprietário pinta um muro, as paredes, e, no outro dia, surpreendentemente, tudo aquilo é pichado de novo, gerando custos redobrados, além de uma frustração enorme e um aborrecimento.

O Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, o jurista Paulo Brossard de Souza Pinto, tem sido porta-voz da indignação dos cidadãos porto-alegrenses. Ele compareceu a esta Casa - eu e outros Vereadores estivemos presentes - e relatou o passeio que fez pelos diversos parques e monumentos públicos, constatando a depredação. Suas palavras ficaram marcadas na minha memória: “É muito triste constatar que, hoje, grande parte dos monumentos não existe mais. Esses atos são extremamente preocupantes, são gestos graves que matam parte da nossa história e demonstram o pouco apreço pelas coisas públicas. Um pouco de polícia não faz mal a ninguém, mas sou o primeiro a reconhecer que não é fácil manter esse policiamento.” São opiniões como essa, de respeito, que devem ser levadas em conta.

Além das pichações, há a colagem indiscriminada de cartazes por toda a parte, e o custo de tudo isso é muito alto para a Prefeitura. Saibam, senhores, que a hora de trabalho de um funcionário do DMLU é de 6,48 reais. O orçamento para a realização do serviço de limpeza urbana para este ano é de 9 milhões e 791 reais. Vamos ficar de braços cruzados, assistindo a tudo isso? É um problema de educação, é um problema de punição. E também nós sentimos que há ausência de fiscalização.

No último dia 24, quero informar aos senhores, eu solicitei à Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal a realização de reunião destinada a tratar da poluição visual em Porto Alegre causada pelas pichações. Será no dia 22 de novembro, às 14 horas. Serão convidados a participar os Secretários Municipais Beto Moesch, do Meio Ambiente; Kevin Krieger, dos Direitos Humanos e Segurança Urbana; Idenir Cecchin, de Indústria e Comércio; Cezar Busatto, da Coordenação Política e Governança Local; Marilu Medeiros, da Educação; Mauro Zacher, da Juventude, e Garipô Selistre, da Limpeza Urbana. Nessa reunião, eu vou sugerir a criação de uma linha Disque Pichação, através da qual a população poderá colaborar com as autoridades, indicando onde o problema está ocorrendo. Talvez, assim, a gente consiga identificar os vândalos, porque eu estou muito preocupada com a situação, embora exista algum empenho das autoridades para resolver o problema na nossa Porto Alegre, que está suja e muito feia. E não adianta ficarmos esperando que venha do além alguma solução. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara e nas galerias desta Casa, eu venho à tribuna para registrar um pouco da minha indignação. Indignação por aquilo que foi mostrado pelo dito protesto da Via Campesina. O Ver. Besson, que me antecedeu, também o fez, e a Verª Maristela Maffei registrou, cada qual com o seu ponto de vista. Eu, particularmente, atento a esse caso, não o vejo como um simples protesto, mas como um ato de covardia, de bandalheira, de baderna pura. O Ver. Besson registrou aqui que esses que se dizem pequenos agricultores, esses que fazem parte do Movimento dos Sem-Terra, buscaram a sede da Distribuidora de Alimentos Standard, às 23 horas, para protestar. Com quem? Para mostrar-se a quem? Trata-se de uma ofensa pública àquela Distribuidora, ao patrimônio, e estima-se uma perda de cinco milhões de reais.

Eu fico indignado e registro isso, porque me interessa muito saber quem é que patrocina essa baderna. Quem é que patrocina os ônibus, os caminhões, a reunião coletiva daqueles que nada têm a fazer, senão arrombar pavilhões, roubar alimentos, destruir o patrimônio alheio. Eu busco informações, porque já há um anúncio velado de que a Via Campesina protestará também aqui na Capital, invadindo órgãos públicos - já anunciado. E quem garante que no amanhã, na segunda-feira, ou até mesmo neste final de semana, às 23 horas, não teremos aqui os agricultores sem-terra, pequenos produtores agrícolas querendo adentrar à força no nosso plenário? Esse registro deve ser feito, e um chamamento especial àqueles que têm respeito pela democracia: nós não podemos permitir atos como esse, atos covardes, agredindo aquelas pessoas que realmente têm muito a construir, principalmente em relação à economia de nosso Estado.

Eu busquei - porque a Verª Maffei registrou - sobre o Ministério da Reforma Agrária. Eu tenho aqui três dados relacionados imediatamente com a Capital, com Porto Alegre. Há um Projeto que define obrigações, delega competências e repassa recursos para execução de projeto de crédito fundiário, são 630 mil reais. Desses 630 mil reais, nenhum real foi liberado para um projeto em Porto Alegre. Há um outro Projeto para a nossa Capital que trata da pesquisa Dinâmica Populacional e a Sucessão da Agricultura Familiar no Vale do Taquari, operado aqui pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura, pela Fetag, são 76 mil reais liberados. A mesma Fetag, que, de acordo com o jornal Zero Hora, coloca que o motivo da invasão da Via Campesina nessas distribuidoras de alimentos se deu pelo preço do leite. Mas o preço do leite está diretamente relacionado, de acordo com a mesma Fetag, que ganhou dinheiro do Ministério da Reforma Agrária, com a política financeira do Governo Lula, com a política financeira do Ministro Palocci, que reduziu pela metade o valor do litro do leite. Eu pergunto a V. Exas: como admitiremos uma política dessa forma, agredindo o patrimônio privado, agredindo a construção de empresas, agredindo o povo gaúcho?

Quero terminar registrando que o excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Dionilso Marcon, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa, se encontrava lá como negociador, tomando picolé, picolé esse furtado dessa Distribuidora. E foram furtados queijos, leite, leite condensado, inúmeros produtos lá na doca 16, vilipendiada por esses agressores, produtos que acabaram colocados ao chão, sem mesmo pensar, Verª Neuza Canabarro, nas pessoas que tanto carecem de alimentos. Esses movimentos em nada são organizados, ou, se são organizados, se são reforçadamente organizados com conduta e estrutura hierárquica, devem ser, mais do que nunca, apurados como criminalidade organizada. E há pauta no Governo Federal para que aprovemos, cada vez mais, a decência para o nosso povo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero retomar um tema. Ontem à tarde tivemos um encontro com alguns setores ligados à juventude, ligados à cultura, ao teatro e ao cinema em Porto Alegre, para avançarmos com o Projeto que tramita na Casa de autoria inicial da Verª Manuela e do Ver. Raul Carrion, que, depois, foi contemplado com um Substitutivo nosso. Tivemos reuniões, por iniciativa do Ver. Adeli Sell, da Comissão de Educação da Casa, no sentido de estabelecermos a meia-entrada aos jovens em Porto Alegre. Evidentemente, assim como temos a perfeita dimensão de que há leis que pegam e leis que não pegam, trabalhamos e continuamos a trabalhar no sentido de termos um consenso com as categorias, principalmente com as mais sofridas, com o teatro, com os produtores, os trabalhadores, os técnicos em teatro e também com os exibidores de cinema. Tenho certeza de que a pretensão - seja a da Verª Manuela, seja a nossa - não é de inviabilizar bons espetáculos de teatro, shows ou de boas salas de exibição de cinema em Porto Alegre. Ao contrário, ontem, perante o Secretário de Cultura de Porto Alegre, Dr. Sérgio Gonzaga, pudemos conversar e dar mais um passo adiante.

Acho, Sr. Presidente, que vamos levar a bom termo, dependendo de algumas respostas nesta semana, a um bom acordo com os cinemas, que já aceitam a meia-entrada, para que aceitem o estabelecimento da meia-entrada de segunda à quinta-feira em todas as sessões, inclusive as da noite, que é a grande queixa dos estudantes hoje. A sessão que eles podem assistir é à noite, e, nesse período, não há nenhum benefício. E hoje terão o benefício, a partir dessa lei. E, para que não fique sem nada nas sessões do final de semana, nas sextas, sábados e domingos, haverá um desconto de 10% a 20%; provavelmente iniciaremos com 10%. Já é uma vitória garantirmos a meia-entrada durante os dias de semana e desconto nos fins de semana, isso sem termos aumento do ingresso em função dessa conquista.

A mesma coisa estamos tratando em relação ao teatro, porque o teatro tem que ter algumas limitações. Os espetáculos de teatro que tiverem uma ou duas apresentações não podem ter meia-entrada, senão nós inviabilizamos, e Porto Alegre sai do circuito cultural nacional ou internacional. Mas os espetáculos de teatro que tenham pelo menos três apresentações, eles entendem que pode haver uma apresentação com a meia-entrada, até permitindo, com isso, que seja motivacional, no sentido da inclusão cultural dessa geração de jovens abaixo dos 21 anos. Então também aí encaminhamos nesse sentido: havendo três apresentações, pelo menos numa delas, de segunda à quinta, teremos a meia-entrada para os jovens.

E restaram as casas de espetáculos culturais de música e shows, que é a parte mais delicada. Para terem idéia, há coisas que a gente tem que cuidar na lei, por exemplo - temos de conversar, a Verª Manuela e eu -, não incluir 50% em couvert artístico de um bar ou de uma casa que tenha uma apresentação ou um show de música à noite. Embora seja atividade de lazer, mas também cultural, aqui não se pode inviabilizar.

Então, eu queria informar que não abandonamos o Projeto - a Verª Manuela tem nos procurado -, nós avançamos, acho que na semana que vem teremos condições de conversar, Verª Manuela. E aí, talvez, no seio da Comissão de Educação da Casa, teremos condições de compor uma versão definitiva para que Porto Alegre não precise ter o atrito inicial e conquiste o avanço dos jovens com a meia-entrada nesses ingressos.

 

A Srª Manuela d'Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Paulo Odone. Eu queria, primeiro, agradecer a V. Exª o esforço que está realmente fazendo, não só no sentido de manter as conversas, mas também de envolver outros Vereadores nisso, uma vez que a nossa preocupação não é a paternidade, mas a construção real desse direito.

Gostaria de dizer também que temos outras idéias, acho que os debates que fizemos problematizaram essa questão, temos outras propostas para fazer, as quais gostaríamos também de debater, para construirmos juntos uma versão final desse Projeto tão importante para a nossa juventude.

 

O SR. PAULO ODONE: Certamente. Podemos fazer isso coletivamente, não tenho propriedade sobre o Projeto, a autoria inicial e o mérito são da Verª Manuela, e nós estamos construindo, tentando ajudar.

O Prefeito Fogaça diz que, não inviabilizando os espetáculos em Porto Alegre, ele, com alegria, sanciona o Projeto e dá esse avanço à juventude da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje de manhã participamos do café, no Sindilojas, com o Prefeito Fogaça. Estavam presentes o Ver. Raul Carrion, o Ver. Adeli Sell e este Vereador. E o Prefeito José Fogaça, de forma clara e franca, colocou aos lojistas algumas situações que o preocupam, situações que preocupam principalmente a cidade de Porto Alegre. Eu vou me referir a três tópicos que são presentes e eu tenho certeza de que somos, todos os 36 Vereadores, abordados quase que diariamente sobre essas temáticas.

O primeiro tópico é relativo à questão dos vendedores ambulantes no Centro de Porto Alegre. O Prefeito Fogaça, de forma clara, colocou que quer conversar com todos os segmentos da sociedade, quer conversar com os vendedores ambulantes, conversar com os lojistas, conversar com a sociedade, ele quer esgotar esse assunto. Disse que não deseja tomar nenhuma atitude de forma radical, mas quer oferecer aos vendedores ambulantes algumas opções para que eles possam atuar num outro local. De forma clara, já que este é um assunto sobre o qual a população de Porto Alegre se debruça, dizendo que há necessidade de limpar o Centro da Cidade, o Prefeito diz que quer, sim, conversar e ver de que forma isso pode ser feito.

À medida que essa discussão evoluir - e esse é um detalhe importante -, virá aqui para esta Casa um Projeto de Lei proibindo a atuação dos vendedores ambulantes no Centro da Cidade. Então, acho que é importante, desde agora, começarmos a falar dessa temática, porque, em breve, nós, Vereadores, teremos de nos posicionar com relação a esse assunto. É importante isso, porque, na realidade, entendemos que o Governo Fogaça quer encarar essa situação, que há muitos anos a população entende como nociva, mas, ao mesmo tempo, entende-se a questão social e procura-se, então, uma saída.

Um outro tema que também foi discutido hoje de manhã pelo Sr. Prefeito é a questão dos ônibus, o projeto viário da Cidade. Em pauta estava a questão específica da Av. Senador Salgado Filho, a questão do estudo da viabilidade da diminuição concreta do número de ônibus naquela avenida. Também se discutiu sobre o número excessivo de ônibus da Grande Porto Alegre que vem para o Centro da Cidade. Ora, também está sendo discutida uma forma para que esses ônibus que chegam ao Centro sejam em número menor.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Por gentileza, Ver. Raul Carrion, que esteve hoje no café da manhã.

 

 O Sr. Raul Carrion: Em primeiro lugar, Ver. Professor Garcia, é uma satisfação fazer-lhe um aparte. Eu estive lá com V. Exª e com o Ver. Adeli Sell durante a conversa que ocorreu com o Sr. Prefeito, falei com o Secretário Clóvis Magalhães propondo uma reunião da CUTHAB, para que o Governo traga à Comissão - quem sabe, a gente possa fazer uma reunião juntamente com as outras Comissões - esse Projeto, que parece já estar mais ou menos delineado, em acabamento, com todas essas iniciativas. Nós temos feito diversas discussões sobre a questão da revitalização do Centro, sobre a questão do Cais do Porto, sobre a questão do trabalho informal, e eu acho que chegou a hora de a Prefeitura trazer, oficialmente, a sua proposta, já que hoje não foi possível expô-la na sua totalidade.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu entendo que isso é salutar, mas, como V. Exª percebeu, o Prefeito entende que, para essa proposta chegar aqui na Casa, ela tem de ser mais discutida com todos os segmentos. Eu entendo como oportuno que a CUTHAB - Comissão que V. Exª preside - e outras Comissões queiram discutir esse tema, trazendo subsídios para o Executivo, para que, quando esse Projeto chegar à Casa, ele possa vir com alguns alinhamentos na parte conclusiva.

 

O Sr. Raul Carrion: A idéia é que, antes de o Projeto do Sr. Prefeito chegar a esta Casa, a gente tenha um diálogo quanto às linhas gerais desse Projeto, no sentido de contribuir para que venha um Projeto construído em conjunto. Muito obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado.

Também foi objeto de pauta - e é um assunto que diz respeito à sua Comissão, Ver. Raul Carrion - a questão das carroças em Porto Alegre, que também é um assunto bastante discutido. O Prefeito colocou a sua preocupação, a preocupação da Cidade em relação a isso, e, por enquanto, a fiscalização, em Porto Alegre, estará atuando em dois eixos: primeiro, evitando que crianças dirijam carroças, ou seja, a preocupação é no sentido de evitar o trabalho infantil; segundo, cuidando dos animais maltratados. Hoje o Município está cuidando de mais de duzentos cavalos lá na Zona Sul, com veterinário, com alimento. Ao mesmo tempo, o Município quer discutir a questão da proibição do tráfego de carroças no Centro de Porto Alegre.

Então, são medidas impactantes, e todos nós, Vereadores, temos de começar a discuti-las com a sociedade, já que falamos, há muito tempo, que Porto Alegre tem um número excessivo de carroças, que o Centro tem um número excessivo de vendedores ambulantes e que a Av. Salgado Filho é a verdadeira rodoviária da Cidade. Então, o Prefeito, quando do seu pronunciamento, reportou-se a esses problemas, e cabe a cada uma das Sras Vereadoras, a cada um dos Srs. Vereadores ajudar na formulação dessas propostas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Ver. João Antonio Dib disse, e eu sei que ele o fez de uma forma carinhosa: “De novo!” De novo, Vereador. A gente tem de ocupar os espaços que são nossos para dizer àquelas pessoas que confiam no voto da gente por que nós estamos aqui.

Há três temas colocados aqui que me chamaram a atenção. Primeiro, eu gostaria de me somar a uma parte da fala da Verª Mônica Leal sobre a questão das pichações na Cidade. De fato é um problema muito sério que nós vivenciamos. Lembro da luta de alguns Vereadores que travaram um debate aqui com o Ver. Adeli Sell, com o Ver. Guilherme Barbosa e conosco também. Agora, por outro lado, sempre consideramos que o artista, seja qual for sua expressão, tem que ser respeitado, mas, ao mesmo tempo, tem que compreender a democratização de um Estado. O que quero dizer com isso? Durante os 16 anos em que nós ficamos aqui, quando nós estávamos na Frente Popular, quando começamos a sentir que havia um crescimento acentuado de alguns prédios pichados, chamamos os grafiteiros e conversamos com eles. Num Governo em que há uma política pública continuada, Ver. Professor Garcia - V. Exª sabe do que eu estou falando - não acontece essa barbárie que está ocorrendo hoje na cidade de Porto Alegre. Nas grandes avenidas de circulação não existe um prédio em que não haja uma expressão dessas pessoas através da pichação. Isso é o sentimento de alguma coisa, é um recado de um determinado segmento da sociedade.

Não havia isso porque, na cultura e em outros segmentos da Prefeitura de Porto Alegre, nós estabelecíamos uma política, discutíamos com eles, e Porto Alegre era uma Cidade limpa. Hoje - eu já tenho dito aqui - Porto Alegre é triste, suja, a sinalização da EPTC não está funcionando, é só passar pelos corredores de ônibus para ver do que estamos falando. Então eu quero apelar ao Governo, através do Ver. Professor Garcia, que hoje é membro do PPS, para que se faça uma discussão com os grafiteiros, porque através deles vamos chegar aos outros e poderemos fazer com que não ocorra mais o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre.

Em segundo lugar, eu quero comentar sobre o assunto fidelidade partidária. Eu sempre tive fidelidade com o projeto de esquerda. Jamais deixei ou deixarei de ser socialista. O compromisso de fidelidade tem que estar baseado na convicção de projeto - isso é filosofia, é ciência política. Eu li algumas matérias que tratavam da minha saída do Partido ao qual eu pertenci por 23 anos e confesso que fiquei muito triste com isso.

Quero responder de uma forma muito respeitosa ao Líder da Bancada do PT, Ver. Carlos Todeschini, pois li no correio eletrônico uma matéria dele sobre a minha saída, em que ele, agora, reforça a tese da fidelidade partidária: quando a gente fala em fidelidade partidária, Vereador, a gente tem que ter com os que saem e com os que entram. Portanto, hoje nós temos uma excelente Ministra da Casa Civil, a Dilma; nós tivemos nas fileiras o Milton Zuanazzi, que era do PDT e depois ingressou no PT; nós tivemos e temos pessoas seriíssimas que mudaram de Partido, mas que não mudam o seu jeito de trabalhar, o seu viés ideológico. Então, em respeito a uma instituição, como é o Partido Socialista Brasileiro, em nome da relação que nós temos com a Frente Popular, eu quero solicitar que esse respeito seja mantido, porque senão nós vamos ter que pedir às pessoas que saíram do PCdoB, como a nobre Deputada Maria Rosário, que é uma pessoa por quem tenho muito respeito e carinho, que também devolva o seu mandato ao PCdoB. Eu quero ter o mesmo tratamento, quero ter o mesmo respeito, porque não mudo de posição, porque nesse lado esquerdo do peito e nessas veias correm sangue socialista, e a minha postura e a minha prática vão continuar as mesmas. E não é por isso, Ver. Carlos Todeschini, que nós vamos brigar ou deixar de estar na mesma fileira da luta pela construção de uma sociedade livre.

Por último, eu quero dizer que o PSB tem uma posição cem por cento contrária à terceirização que está acontecendo na empresa Trensurb. Nós lançamos um panfleto, porque compreendemos que o funcionalismo público federal tem conseguido fazer um bom trabalho e que, às vezes, o problema é de gerenciamento. Nós sabemos que há um problema sério, mas a posição das Bancadas federal, estadual e municipal do PSB é contra. Gastam-se, com essa forma terceirizada, três vezes mais recursos com o pagamento de horas extras a trinta funcionários, um para cada posto. O custo com contratação seria de 72 mil, e o custo da terceirização é de 141 mil reais. Portanto, senhoras e senhores, esta é a posição da Bancada do PSB: contra a terceirização de setores importantes lá da Trensurb. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, é por demais gratificante poder discutir o Orçamento da cidade de Porto Alegre. É importante que as pessoas saibam que nós estamos tratando de uma volumosa lei, com muitos itens e muitas questões.

Como perguntar não ofende, nós temos a obrigação, como Vereadores, de questionar os números, questionar, enfim, as proposições do Executivo, independentemente de sermos de situação ou de oposição. A pergunta que eu faço é a seguinte: no item de saneamento básico, a Vila Bita, na Restinga, terá no Orçamento de 2006, para a rede de esgoto cloacal, um valor de 345 mil reais. Esse número, esse item, eu quero festejar. O Ver. Dr. Goulart sabe bem onde é que fica, na Restinga, a Vila Bita. Esse item eu vou cuidar como se cuida de um bebê, porque lá nós temos um problema de Saúde Pública. Vossa Excelência, Vereador, sabe e conhece, atende as mães desamparadas daquela Vila. Nós achamos que esse é um número elogiável. Como criticarei alguns itens, fiz questão de pegar um número que quero enfatizar como meritório e necessário para a Restinga.

No Orçamento de 2006, eu gostaria que a gente discutisse, inclusive, o Orçamento desta Casa, porque, pelos meus cálculos, nós teremos um aumento de 18%. Será que nós, Vereadores, não temos de ter preocupações intramuros, interna corporis, para ver o que nós podemos deixar de gastar nesta Casa para haver mais aplicação de dinheiro na sociedade? Essa é a pergunta que eu faço. Já salientei, doutra feita, que acho que nós gastamos demais em alguns itens, inclusive sobre o funcionamento desta Casa, a questão da água, da energia, da reprografia, etc. e tal. Fiz até mesmo um conjunto de proposições no início do ano que vou retomar e repassar para ver se temos concordância sobre a questão.

Eu publicizei que o Programa Monumenta, do Governo Federal, representa 87% do conjunto dos investimentos da Secretaria Municipal de Cultura, e ainda não tive retorno de ninguém. Vejam só: a verba que virá de Brasília, do Governo Lula, para Porto Alegre, para o Projeto Monumenta significa 87% do orçamento de uma Secretaria. Se alguém achar que eu exagerei nos cálculos, vamos pegar a máquina eletrônica e recalcular.

O Governo Municipal prevê um gasto de 900 mil reais com equipamentos para coordenar o Projeto Integrado da Entrada da Cidade, o PIEC. É o mesmo valor previsto para equipamentos para a Saúde Pública municipal. Nossos dois colegas médicos - Ver. Sebenelo e Ver. Dr. Goulart - e Ver. Oliboni, que tem uma intervenção nessa área: será correto esse valor? É justo esse valor? Sinceramente, digo-lhes: é pouco, é pouco para quem pretendia resolver os problemas da Saúde Pública de Porto Alegre, o valor de 900 mil reais é muito pouco! Vejam as senhoras quanto o Grupo Hospitalar Conceição vai gastar para fazer as reformas que estão quase concluídas da entrada do Conceição e do atendimento do Conceição. É muito mais do que esse valor. Faço inclusive esta pergunta ao Ver. Sebenelo, que é da base do Governo, que conhece a obra do Conceição, sabe que vai melhorar o Conceição: quanto custará aquela obra, Vereador?

A Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico prevê gasto de 761 mil na contratação de consultoria. Em consultoria, nós vamos gastar 761 mil reais! Dias atrás eu fiz um Pedido de Informações à Secretaria de Direitos Humanos, que vai gastar 167 mil reais numa consultoria, ou melhor, já gastou praticamente tudo. E sabe quanto nós vamos gastar em consertos e melhorias para os sanitários públicos? Serão 6 mil e 275 reais! O Prefeito Fogaça, hoje pela manhã, Ver. Professor Garcia, Ver. Carrion, que estavam lá no Sindilojas, inclusive enfatizou as outras melhorias do Centro da Cidade. E eu faço a pergunta agora: é possível revitalizar o Centro cuidando dos sanitários com 6.mil e 275 reais? Vou repetir, Ver. Professor Garcia, são 6 mil e 275 reais! Para uma consultoria numa Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico serão 761 mil reais! Vamos ver quantas vezes mais significa isso? Cento e vinte vezes mais! Diante disso, alguma coisa não deve estar certa.

O valor destinado a cestas básicas do Programa Fome Zero é de 78 mil reais, e o valor do auxílio-alimentação do Gabinete do Prefeito é de 364 mil e 747 reais. Ver. Gerson Almeida, V. Exª que foi um dos implantadores do Programa Fome Zero na Prefeitura de Porto Alegre, o que significa o valor de 78 mil reais para o Fome Zero? E essa verba cinco vezes maior para o Gabinete do Prefeito? Alguma coisa está errada! Será que a minha máquina eletrônica andou falhando? Agora, não deve ter sido, porque o mutismo da situação aqui é brutal! Não há resposta; nem do Ver. Sebastião Melo, que sempre disse que o nosso Governo é o Governo da “banqueirada”, ele está mudo pelo menos hoje.

Os recursos para auxílio e convênios da assistência social da FASC são de 1 milhão, 346 mil e 693 reais, e os serviços de consultoria da Secretaria Municipal da Fazenda são de 4 milhões e 570 mil. Numa consultoria que citei, comparando com a outra, os gastos eram 120 vezes mais, e aqui, com esse dinheiro da FASC, em comparação com a consultoria da Fazenda, são três vezes mais de gastos em consultoria numa Secretaria. A Secretaria da Fazenda não precisa de consultoria mais, gente! A Fazenda precisa arrecadar, precisa cobrar dos inadimplentes, daqueles que o Ver. Sebastião Melo citou aqui, anteontem, lembram? O Ver. Melo falou inclusive de grandes empresas aqui. Não vou repetir, o Ver. Melo já disse quem é. Não precisa pagar quatro milhões e meio de reais de consultoria. Sinceramente, nós não temos dinheiro para gastar tanto em consultoria.

O Governo Municipal prevê recurso de 200 mil para a Educação para o Trânsito, correspondendo a 0,4% do orçamento da SMT e EPTC. O resultado eu já posso prever. Nós já temos as faixas de segurança totalmente apagadas; e está circulando na Internet, por exemplo, umas quatro fotos dos “azuizinhos” agindo na Av. Ipiranga. Ao lado do carro dos “azuizinhos”, há um cavalo numa carroça sem condutor. Não fui eu que fiz a fotografia, eu recebi umas vinte pela Internet, não sou eu que estou inventando, eu estou falando da realidade como ela é.

E mais: a não ser um certo grau de incomodação do Ver. João Dib na Sessão passada, natural, porque o Ver. João Dib sempre está atento ao Orçamento, nas boas e nas ruins, diga-se de passagem, é um mérito do Vereador, mas nem o Ver. João Dib conseguiu me responder sobre a Mensagem da Prefeitura à Câmara: “...uma nova relação do Poder Público Municipal com a sociedade porto-alegrense. Esta nova relação está estabelecida por dois princípios, o da transparência e o da verdade...”. Eu já disse e vou repetir: onde estava a situação nas gestões passadas? Se não havia transparências na gestão passada, os culpados são os Vereadores que não fiscalizaram, são V. Exas. que eram oposição, que eram maioria. Se os senhores calaram sobre isso, estão sendo coniventes com o puxão de orelha que o Prefeito está dando em todos, de que não havia transparência. Ou não é verdade? Ou estou inventando?

Bom, meus colegas Vereadores, por hoje é só; haveria muito mais, e há muito mais. A discussão não vai se encerrar aqui. Para aqueles que não sabem: eu faço todos os dias duas notinhas sobre o Orçamento de Porto Alegre no meu boletim e mando para as pessoas. Há dias que ponho duas por dia, e ainda não terminaram. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, eu venho para discutir aqui uma importante ação que está gravada e que deve ter andamento a partir de um Projeto de Lei nosso, que está em curso nesta Casa, que passa pelas Comissões - e lutaremos para que ele tenha aprovação -, tratando da instalação das Áreas Integradas de Segurança Pública. É um Projeto inovador, importante e que vem atender à aflição e preencher uma demanda muito forte, muito contundente de toda a comunidade, pois a gente conhece os problemas ligados à Segurança Pública e o que eles geram em toda a comunidade porto-alegrense.

Ontem à noite, Ver. Oliboni, estive debatendo o Projeto numa reunião do Conselho Municipal de Segurança. O Projeto tem uma articulação orçamentária para a sua implantação já no ano que vem, isso foi contemplado desde as nossas Emendas no Plurianual, na LDO e também agora na Lei Orçamentária. E nesse sentido participei dessa reunião do Fórum Municipal de Segurança Pública lá da região Leste da Cidade. Esse encontro se realizou no Centro Vida, e estavam presentes mais de quarenta pessoas, entre as quais o próprio Presidente do Conselho Municipal de Segurança, Sr. João Élvio Carpes; o Coronel Flávio; a representação da 12ª Delegacia daquela Região; a Guarda Municipal; a EPTC e outras lideranças importantes de toda a comunidade. Eu fiquei muito impactado com as informações e com o que foi dito pela comunidade, por isso a urgência de aprovarmos esse Projeto, porque inclusive já há recursos orçamentários previstos.

Verª Mônica, eu disse que ia lhe fazer uma provocação e faço-a agora: há um ano que a comunidade pede audiência com o Sr. Secretário de Segurança, Sr. Otávio Germano Filho! Há um ano, aguarda-se uma resposta por parte daquele Fórum que representa os interesses de toda a comunidade - um ano sem nenhuma resposta. O problema é muito grave, e as informações trazidas à Mesa pelo Coronel Flávio são muito mais preocupantes. Vejam só: Porto Alegre tem a carência de 500 profissionais, 500 homens de rua, como se denomina, para dar conta do preenchimento das atividades que se fazem necessárias para o policiamento adequado. No entanto, com a abertura do concurso, o número total de inscritos foi de 500, e agora haverá o processo de seleção. Muitos não serão aprovados; outros terão outros problemas, que resultará em desistência, e o resultado final é que teremos frustradas as expectativas no preenchimento do quadro necessário a curto e médio prazo. Entre o processo de seleção, o efetivo recrutamento e a disponibilidade de esses profissionais estarem na rua vai-se um período superior a um ano, um ano e meio. E assim teremos mais debilidades e negligência na Segurança Pública, o que denota urgência de que o Município tome atitudes, porque é quem tem a responsabilidade através de Secretaria Municipal de Segurança e deverá também participar da construção da resposta a esse problema.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador. Só queria responder à provocação de V. Exª da seguinte maneira: acho muito saudável isso, visto que é um tema tão importante, mas, em dados revelados no jornal Zero Hora desta semana, o Ministério da Justiça investiu, até outubro, 22,7 milhões de reais correspondentes a 5,5% dos 413 milhões previstos no Orçamento. Em agosto, a verba prevista foi reduzida para 170 milhões. O recurso estava destinado aos Estados através do Fundo Nacional de Segurança Pública. Então, eu pergunto: como o Estado pode fazer alguma coisa em relação à Secretaria da Justiça e Segurança, se o Governo Federal não consegue cumprir suas metas?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vou responder com toda tranqüilidade, querida Verª Mônica. Veja o seguinte: a Secretaria Nacional de Segurança, pela primeira vez, investe em Segurança nos Estados, porque o Governo Federal passou a ser parceiro, a partir do Governo Lula, em ações regionais, através da Senasp, Ver. Gerson.

E vou dar um dado a V. Exª que a deixará de queixo caído. Todas as viaturas que Porto Alegre tem recebido e que o Governo do Estado tem recebido são provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, portanto do Governo Federal. E a senhora mesma participou de um ato no qual Porto Alegre recebeu 79 viaturas, e houve outros atos, e outras viaturas estiveram em Porto Alegre. O Coronel nos disse ontem, Verª Mônica, que ele tem disponível, no 20º Batalhão, 36 viaturas novas em excelente estado, no entanto, Ver. Gerson, ele tem capacidade e homens disponíveis para ocupar apenas 12 viaturas. Portanto, 1/3 daquilo que é a disponibilidade e a necessidade. Por isso os chamados não são atendidos, por isso a população fica desguarnecida e desprotegida. Esse é o problema.

Onde é que está o problema? Ver. Sebastião Melo, é que o Sr. Secretário e o Sr. Governador do Estado não cumprem com a sua obrigação. Não dá mais para atribuir responsabilidade ao Governador Olívio Dutra. Não dá mais para estabelecer responsabilidade ao Secretário Bisol, como muitos fizeram, porque esse problema tem nome: chama-se PMDB, chama-se Governador Germano Rigotto, que não cumpre com o seu papel, não destina recursos para a Segurança Pública, não paga adequadamente o serviço dos brigadianos, não dá conta de tomar as medidas gerenciais e administrativas e sequer atende à comunidade, porque, há um ano, Verª Mônica, aquele povo aguarda resposta, porque eles querem conversar e querem ajudar o Governo a construir soluções; no entanto, o Governo não dá ouvidos, e nós temos cada vez mais problemas. Ontem, quando estávamos reunidos lá, houve o homicídio de número 104, ele recebeu um telefonema na hora.

Então, essas são as questões que têm de ser respondidas, e nós estamos aqui com um Projeto de ações Integradas de Segurança, que objetiva ajudar a construir essas respostas.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Todeschini. Eu quero dizer que o Governador Germano Rigotto, após ter sido eleito Governador do Estado pelo sufrágio da maioria do povo, teve de fazer curso de Arqueologia, porque teve de tratar das ruínas que o PT deixou através do seu líder Olívio Dutra. Eu quero lembrar a V. Exª que o Governador Germano Rigotto pegou o Estado com 4 bilhões e 700 milhões de reais de rombo, com o ICMs antecipado; com estradas estadualizadas. Nós estamos fazendo muito daquilo que é possível dentro do Orçamento do Estado. Vossa Excelência sabe que muitos brigadianos entraram em ação, foram concursados, fizeram o curso. É evidente que o cobertor sempre é curto. Agora, V. Exª excede o discurso ao dizer que a Segurança Pública não existe. Não, ela está dentro do limite do trabalho, sabendo das dificuldades que existem; agora, V. Exª está excedendo no discurso.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo. Eu estou fazendo este pronunciamento e espero sensibilizar V. Exª, que é do Partido do Governador, e a Verª Mônica, que é do Partido do Secretário, em apelo feito pela comunidade e pelo próprio Coronel, que disse: “Use a tribuna e ponha a público esses dados, porque eu já cansei de falar, e ninguém ouve.” Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje à tarde, pelo menos quatro Vereadores compareceram à assembléia do Simpa e de outras entidades dos municipários: Ver. Carrion, Ver. Todeschini, Verª Sofia Cavedon e este Vereador. Todos nós falamos, todos nós colocamos as posições, todos nós mostramos a preocupação da Câmara em solucionar o grave problema dos municipários, que é a reposição salarial - há dois anos e meio eles não têm nenhuma reposição. Dois anos e meio, porque o Prefeito anterior entendeu que não havia recursos e deixou de pagar aos municipários, mesmo o Tribunal de Contas dizendo que, em 2003, poderia ter sido dada a bimestralidade.

Estou falando isso, Sr. Presidente, porque vou gizar uma frase que consta na Exposição de Motivos do Prefeito, eu já falei ontem, mas vou repetir aqui agora (Lê.): “...a determinação do Executivo Municipal de não provocar perdas do poder aquisitivo de seus servidores, garantindo assim uma relação de verdade e transparência que efetiva uma parceria na busca de eficientização da Administração Pública para o bom atendimento das demandas da sociedade”. Então, dito isso, eu quero colocar que o Prefeito está reafirmando as promessas do candidato a Prefeito Municipal. E não é a primeira vez que ele faz isso nos documentos que encaminha a esta Casa. Não é a primeira vez. Ele está dizendo que pretende que haja reposição mantendo a capacidade aquisitiva do servidor municipal, coisa que há dois anos e meio não ocorre.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria, portanto, que fossem unificados os discursos, que não se fosse fazer propostas aos municipários, a Câmara até não tem competência para isso, a competência nossa está em parlamentar. E parlamentar nós vamos fazer, como V. Exª ontem concordou, e o Prefeito já está marcando data, provavelmente na próxima terça-feira, para parlamentar em cima daquele Projeto de Lei que está aqui, para ver o que nós podemos fazer no sentido de melhorá-lo.

Mas eu gostaria de dizer a alguns Vereadores que fazem algumas críticas em relação a verbas que são destinadas a essa ou aquela obra, nessa ou naquela Secretaria: a Prefeitura apresenta o Orçamento numa condição completamente diversa, não dá para ser comparado com o Orçamento do ano passado e nem com outro Orçamento. É uma nova forma de apresentar Orçamento, e a gente tem alguma dificuldade de fazer o conhecimento de tudo que aqui acontece, mas nós sabemos que nós aprovamos, que são programas a serem cumpridos pelo Executivo Municipal. E eu li as primeiras páginas, li uma frase da Mensagem que o Prefeito encaminha a esta Casa. Eu diria aos Vereadores que o Plano de Investimento está na seqüência da Justificativa do Prefeito para encaminhamento da Proposta Orçamentária. Depois disso, aí sim, vem o Sumário e, depois, a página 1 com o Projeto de Lei, e aí estão todos os Investimentos, todas as Receitas, tudo o que vai acontecer no Município.

Já que eu falei nos Investimentos, tenho aqui na SMT: “Ações para Pedestres, 1 milhão de reais; Qualificação dos Corredores de Transportes Públicos, Terminais e Paradas e Melhoria do Sistema Viário, 1 milhão de reais; Plano de Sinalização, 2 milhões, 746 milhões e 672 reais; Mobilidade e Acessibilidade no Centro, 1 milhão e 20 mil reais.”

Todos nós sabemos da necessidade que tem o pedestre de ser auxiliado, orientado, da necessidade das faixas de segurança na Cidade. Todos os anos a Prefeitura gasta muito dinheiro na sinalização, especialmente perto das escolas, com as faixas de segurança. Eu já disse aqui uma vez e vou repetir hoje: as faixas de segurança podem ser feitas com blocos de concreto pretos e brancos, e elas são muito duráveis, no mínimo duram dez anos. Eu sei disso, porque fiz uma experiência nesta Cidade: por dez anos, elas ficaram em excelentes condições na frente do prédio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que depois, lamentavelmente, foi coberto por uma camada de asfalto. Se a Prefeitura quiser economizar, eu já disse para o Secretário, que faça faixas de segurança com blocos de concreto pretos e brancos. Foi o Engenheiro Flávio Maestri quem me propôs, quando eu fui Secretário de Obras, e eu aceitei - pretos e brancos. Se a Prefeitura um dia tiver que trocar de posição uma faixa de segurança, nada mais fácil do que retirar aqueles blocos e colocar em outra posição.

Hoje o que é que tem que fazer? Tem que pintar com asfalto as faixas que são brancas, fica uma faixa com cor diferente, um preto diferente, ainda se nota a faixa antiga, gastam-se duas vezes e nunca dura um ano. Então eu já estou aproveitando essa oportunidade em que a Prefeitura pretende fazer investimentos visando à sinalização e ao atendimento do pedestre, inclusive com acessibilidade, para colocar sobre os blocos de cimento pretos e brancos. Se tiver dúvidas quanto à durabilidade dos blocos de concretos, é só olhar na Rua Sepé Tiaraju, porque ela é inclinada, e uma rua inclinada com blocos de concreto vai dizer da qualidade e da eficiência do material utilizado, ou então ali na Rua Santa Terezinha, onde foi feita uma quadra com blocos de concreto sem ônus para a Prefeitura, até para mostrar que os blocos de concreto funcionavam muito bem. Acho que é chegada a hora de tentar ajudar.

Também quero dizer aos nobres colegas que este Orçamento, no entendimento deste Vereador, está bom. Espero que não façam tantas emendas para deixar a Verª Maristela Maffei, que é a Relatora, mas que tem assessoria própria e também a assessoria da Comissão de Finanças, em condições de fazer com que o relatório chegue ao Plenário em condições de ser votado sem muitos problemas.

Quero lembrar, por outro lado, que, no dia 1°, terça-feira, às 14h30min, neste plenário, será feita uma Audiência Pública visando examinar a execução orçamentária do segundo quadrimestre, mas também examinar a Proposta Orçamentária do Sr. Prefeito. E lembro ainda que, enquanto está em Pauta esse Processo, e vai até o dia 7 ou 8, a comunidade pode, através de trezentos eleitores, apresentar emendas ao Orçamento. Também três entidades registradas, reconhecidas, podem fazer emendas ao Orçamento, mas, se vierem aqui no dia 1º, às 14h30min, vamos poder trocar idéias e dar informações mais seguras.

Eram essas as colocações que eu desejava fazer, dizendo que temos em mãos o momento da maior relevância deste ano: a discussão da Proposta Orçamentária para o próximo ano, que é o ponto número um de todos os anos para todos os Vereadores. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLCL nº 030/05. Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLCL nº 030/05.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos os que nos assistem aqui e também nas suas casas, queremos começar prestando a nossa homenagem - em meu nome, em nome da Verª Manuela D’Ávila, da Bancada do PCdoB - a todos os funcionários e funcionárias desta Casa pela passagem, amanhã, do Dia do Funcionário Público e, através deles, saudar toda essa imensa e importante categoria de trabalhadores do nosso País.

Em segundo lugar, Vereadores Carlos Todeschini, João Dib e Sofia Cavedon, quero dizer que, após a nossa ida à assembléia dos municipários na tarde de hoje, em que ocorreram os debates da categoria, foi colocado em votação, Verª Clênia Maranhão, a proposta do Governo de aumento de 4,51% e a retirada da bimestralidade. Estavam presentes 1.500, 2.500 municipários; a proposta do Governo foi contraposta à proposta do Fórum de Entidades, e, nessa votação, o Governo conseguiu dois votos pela aprovação em uma assembléia de quase 2.500 municipários. A imensa totalidade da categoria aprovou a proposta do Fórum de Entidades.

 

(Manifestação anti-regimental.)

 

O SR. RAUL CARRION: Infelizmente eu não posso lhe dar aparte, porque é Comunicação de Líder, mas tenho a certeza de que V. Exª está solidária com os municipários.

Na Mesa formada pelo Simpa, apenas dois Diretores tiveram a coragem de aprovar a proposta. Na proposta aprovada pelos municipários está o pedido de retirada do Projeto pelos seus vícios insanáveis, a remessa de um novo Projeto que poderá conter um aumento emergencial nos valores apresentados pelo Governo, a retomada de negociações sobre a política salarial, a definição de um índice oficial externo, a valorização do vale-refeição e assim por diante.

Também foi aprovada, Ver. Dib, a constituição de uma comissão de Vereadores para intermediar essas negociações. Outro ponto aprovado foi no sentido, por consenso, de que sejam retomadas as eleições no Sindicato dos Municipários, há tantos anos com uma Diretoria lá permanente, sem base legal, e aí aquela proposta que esta Casa vem fazendo de uma comissão de Vereadores que ajude a construir um processo eleitoral transparente. Isso foi aprovado lá e também a proposta de que, no dia 9 de novembro, ocorra a primeira reunião, se possível aqui na Casa, no plenarinho. Essa é a primeira questão que gostaríamos de tratar.

A segunda, Ver. Gerson Almeida, é a nossa preocupação e inconformidade com o que se propala, hoje, no sentido da terceirização das bilheterias do Metrô. Queria dizer que nós recebemos uma informação da Federação Nacional dos Metroviários, do Sindicato dos Metroviários, solicitando uma manifestação nossa em torno disso. O PCdoB - a Verª Manuela e eu - é contrário à terceirização das bilheterias da Trensurb. Nós achamos que é preciso concurso público. Nós não queremos uma perda de qualidade no atendimento que os metroviários fazem hoje, não concordamos com esse caminho. E mais: nós temos uma preocupação com a possível paralisação desse serviço tão importante para a nossa Cidade, para Porto Alegre. Os metroviários estão desde quarta-feira em estado de greve em cima dessa questão.

Queremos parabenizar a fala da Verª Maristela Maffei, do PSB, que manifestou a posição contrária da Bancada também, bem como a solidariedade aos metroviários. Nós achamos importante essa manifestação da Verª Maristela Maffei, porque o Diretor de Operações da Trensurb, o Sr. De Césaro, é do PSB. Então, isso vai permitir que a Bancada do PSB, nesta Casa, abra um diálogo, uma discussão com a Direção da Trensurb - e o seu Diretor, repito, é do PSB -, para que essa medida seja suspensa. Concluímos dizendo que temos notícias de que mais de cem pessoas já foram treinadas para essa terceirização.

Então, com isso, registramos a nossa inconformidade, nós nos colocamos à disposição, inclusive por meio da CUTHAB, se surgir uma paralisação, para intermediarmos uma discussão sobre essa questão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, eu quero, Ver. Todeschini, ao enfrentar a discussão do Orçamento, falar do discurso e da prática do PT sobre essa matéria. O PT, no Governo, corta a bimestralidade e, na oposição, diz que tem de ser reposto aquilo que ele não pagou.

Aí, eu fui verificar, Sr. Presidente, o reajuste dos servidores públicos federais. O Governo Lula, neoliberal recauchutado, amigo da “banqueirada”... Sabe quanto ele concedeu de reajuste para os servidores federais, Ver. Sebenelo? No ano de 2003: 1% de reajuste; no ano de 2004: 0% de reajuste; no ano de 2005: 0,10%. E, aí, a Bancada do PT vem com essa autoridade, representante deste Governo Federal, dizer que está tudo errado no Município.

Então, eu quero falar de discurso e quero falar de prática. O discurso, aqui, da Frente Popular, especialmente do Ver. Todeschini, que é Líder da Bancada, é cobrar transparência no Orçamento. Só que eles fizeram um laboratório de maquiagem durante 16 anos, comandado pelo Sr. André Passos, no Gabinete do Planejamento - maquiagem essa que os Vereadores desta Casa conhecem muito bem. Os senhores nunca executaram sequer as metas que foram propostas em linhas gerais!

E aí, Ver. Luiz Braz, vamos deixar a “floresta” e ir em direção à “árvore” do DMAE. Lá no DMAE é o seguinte, vamos aos fatos: em 2004, o Sr. Todeschini disse que, de recursos próprios, investiria 21 milhões, 431 mil, 887 reais e 7 centavos, e, de operações de crédito, 6 milhões, 874 mil, 418 reais e 75 centavos. Ele apenas executou, dos 21 milhões - que ele disse para a população que faria, botou no Cidade Viva, quando tentaram ganhar a reeleição -, 9 milhões, 286 mil, 779 reais e 8 centavos e, nas operações de crédito, zero. Discurso é uma coisa, prática é outra coisa.

Então, Ver. Todeschini, vamos “devagar com o andor que o santo é de barro”. Um Governo que bota 417 milhões no Fundo de Segurança Pública, gasta 17 milhões e o resto entrega para banqueiro tem autoridade para cobrar Segurança Pública aqui? Desculpe-me, Ver. Todeschini, V. Exª está mal, V. Exª está mal. Vossa Excelência vem dizer que o Governo... Aliás, eu acho que, em matéria de assessoria de Orçamento, a Bancada do PT está muito mal. Estiveram no Governo por 16 anos, requisitaram técnicos para a Câmara, mas não estão lendo as coisas, porque disseram que eram 17 milhões, e eu fui ao DMAE, e está previsto para o DMAE o seguinte Orçamento para 2006: recursos próprios, 18 milhões, 477 mil, 367 reais e 50 centavos; e créditos, 10 milhões, 488 mil e 600 reais, o que somam quase 29 milhões de reais. Esse é o Orçamento do DMAE que V. Exª poderá cobrar no final de 2006, porque esse é o primeiro Orçamento que o Governo que ora assume faz. Então, V. Exª poderá cobrar no final de 2006.

Eu quero enfrentar o meu querido Ver. Adeli Sell, que vem aqui falar em “burrocratização”. Eu nunca vi... O Pedro Ruas aprovou uma lei nesta Casa em 1993, e a Maria do Rosário, então Vereadora, e o Sr. Henrique Fontana vieram a esta tribuna, esbravejaram, dizendo que aquela lei que taxava as transações de fundo mútuo dos bancos, de ISS resolveria o problema da Saúde em Porto Alegre. Sabem quanto eles cobraram da “banqueirada” nesse tempo todo? Zero! E os amigos deles, no primeiro Governo do Tarso, foram lá, levaram uma carta; a carta chegou ao meu gabinete, e o Tarso: “Não, não, vocês fiquem tranqüilos que o Conselho de Contribuintes é muito desorganizado, não vai cobrar de vocês mesmo. Fiquem tranqüilos”. E foi o que aconteceu. Depois de muito pau nesta tribuna, o Governo resolveu botar algumas ações na Justiça para fazer de conta, “para inglês ver”! Eu quero dizer que não mudei de opinião. Cobrei ferrenhamente para que a Frente Popular cobrasse o ISS dos banqueiros e estou aqui cobrando isso do Prefeito Fogaça, mas estou com a convicção férrea de que ele vai fazer essa cobrança, porque nas reuniões que tenho tido com o Secretário da Fazenda, com a Procuradora Mercedes, estamos azeitando para cobrar, pois isso é importante para a cidade de Porto Alegre.

Então, quando o Governo da União, Presidente Elói, faz um remendão tributário e pega as Receitas não-compartilhadas, aquelas que só ficam na mão do Governo da União, eleva 100% - que é o caso do Cofins - e deixa os Municípios morrendo à míngua, aí vem a Bancada do PT achando que há santo milagreiro. O Orçamento que aqui está... Vamos parar com esse discurso falido! Esse discurso não pega! Esse Orçamento é o orçamento das Receitas correntes do Município, que deu 2 bilhões e 157 milhões de reais, porque não tem maquiagem! O Orçamento do Prefeito João Verle deu 2 bilhões e 187 milhões de reais, e, se eu botasse a correção, eu teria de chegar a 2 bilhões e 600 milhões de reais! O que fez, Ver. João Dib, o Prefeito Fogaça? Tirou aquilo que não seria realizado, por exemplo: Socioambiental, 115 milhões de dólares. O Sr. Todeschini gastou alguns milhões no Cidade Viva, dizendo que Porto Alegre teria 77% de esgoto tratado após o Socioambiental. Só que esqueceu de dizer para o povo que o BIRD não havia aprovado o Projeto porque a Prefeitura estava inadimplente! Portanto, no Orçamento vindo para Casa, não se colocou, porque não sabemos se vamos contrair esse empréstimo!

Então, eu quero dizer que estou muito tranqüilo, não sou especialista, mas, se há uma matéria que eu conheço razoavelmente, é o Orçamento. Presidi a Comissão de Orçamento desta Casa, dediquei-me muito a aprender com os técnicos da Fazenda e trouxe um dos melhores técnicos do Estado, que hoje é Assessor do Caçapava. Aprendi muito! Então, Ver. Todeschini, a mim não vão enrolar, não.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Concedo um aparte a V. Exª com muita alegria e muito gosto.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Qual é a instituição internacional da qual V. Exª falou?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Falei no BID sobre a questão do Socioambiental.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Eu tinha entendido que V. Exª tinha falado no BIRD. Pois bem, como lhe disse, o Governo de V. Exª, em reunião da CUTHAB, desdiz as suas palavras, porque o que foi produzido e está em andamento do Socioambiental é o acúmulo melhor possível, melhor conhecido, é o melhor Programa que a Cidade já construiu até hoje e está com o financiamento encaminhado por nós, na Caixa Econômica Federal, de 33 milhões de reais, que é parte da contrapartida, o qual tem a parte da contrapartida do caixa do próprio DMAE, sendo que 26 milhões de reais estão no caixa da Prefeitura, valor que deveria ter retornado e não retornou até o momento. A negociação com a instituição internacional continua, não só com o BID, mas também com as instituições nacionais: a própria Caixa, novamente; o BNDES e outras possibilidades que se apresentam.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Todeschini, V. Exª faz um esforço extraordinário para justificar o injustificável. O Governo de V. Exª, primeiro, contratou o Cidade Viva - que é um guichê que a população de Porto Alegre procura até hoje e não encontra, não sabe o endereço dele - para dizer que o esgoto elevaria o tratamento para 77%. Na melhor das hipóteses, depois de aprovar esse Projeto, vai levar dez anos. E V. Exª sabe disso!

Então, eu quero dizer, Sr. Presidente, e encerro, que nós voltaremos para enfrentar essa boa discussão e desmascarar essa falácia de quem foi especialista em maquiagem durante 16 anos e de quem conviveu de mãos dadas com a “banqueirada” aqui e lá, extraordinariamente bem, porque o PT é isso mesmo, discursa para os pequenos, galetinho no ABC Paulista com os operários, e governa com a catedral do capitalismo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, público que nos assiste, a Peça Orçamentária, como eu já disse ontem, tem que seguir a seqüência que nós estamos construindo, quando analisamos aqui os projetos do Executivo: o Plano Plurianual, a LDO e o Orçamento.

Ontem, eu afirmei nesta tribuna, e fui desautorizado pelo meu colega Ver. Sebastião Melo, que nós tínhamos aprovado nesta Casa - e eu traria à tribuna para mostrar, publicamente, como eu estava correto -, no Plano Plurianual e na LDO, o Hospital Geral da Restinga, na Secretaria Municipal da Saúde, e destinamos para isso 1 milhão e 400 reais. Trouxe o Diário Oficial de Porto Alegre, edição n° 2605, e gostaria que a câmera mostrasse, por favor, porque tem que ser mostrado publicamente quando qualquer um vem nos desautorizar. (Mostra a página do jornal.) Eu disse ao Ver. Sebastião Melo, que me desautorizou aqui, que nós não podemos vir para a tribuna mentir. Portanto, está aqui, no Diário Oficial, do dia 30 de agosto de 2005, a aprovação que fizemos, nós destinamos recursos para o Hospital Geral da Restinga e para o Pronto-Socorro Zona Sul. O Orçamento de 2006 teria que contemplar, minimamente, a política do Plano Plurianual, e está destinado aqui, para o Hospital Geral da Restinga, 450 mil reais, mas no Orçamento de 2006 não aparece essa rubrica. Quero fazer esse debate, porque temos que jogar aqui com muita honestidade e clareza.

Segunda questão: creio que o plano do Orçamento apresentado aqui tem que ser perfeito, tem de ser uma Peça que não deixa dúvidas, inclusive matemáticas, mas eu encontrei um conjunto de erros matemáticos e vou pedir que os senhores e as senhoras me ajudem a analisar. No documento que veio em anexo, o Plano de Investimento e Serviços de Porto Alegre, versão preliminar, na página 7, fala-se da primeira prioridade do Orçamento Participativo, a Habitação, lá aparecem 41 milhões e 859 mil, mas, se somarmos os valores que aqui estão, nós chegaremos a 44 milhões e 341 mil. O Governo apresenta, aqui, um valor de 2 milhões e 151 mil reais a menos na sua Peça Orçamentária. Se isso está correto - esse documento que veio em anexo -, nós precisaremos fazer uma correção. Trago aqui para a análise e essa identificação.

Bom, falando isso, eu poderia falar sobre diversos temas relacionados às demandas, e há algumas dúvidas e algumas curiosidades que aparecem no Projeto. Nesta Peça Orçamentária, leiam a demanda 2006 - 0853, no tema Saúde e Assistência Social (Lê.): “Implantação de sete casas-lar para atendimento dos PPDs” - portadores de deficiências - “e de idosos em situação de vulnerabilidade social, 40 mil reais.” Eu gostaria de saber como vão fazer sete casas para os PPDs e para idosos em situação de vulnerabilidade social com 40 mil reais. Bom, temos várias outras questões colocadas sob esse ponto de vista.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por favor, Ver. Comassetto, eu gostaria que V. Exª refizesse a sua soma dos dados do DEMHAB, que V. Exª diz que dá 41 milhões e não 44 milhões. E eu acho que dá 44 milhões.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Dib, aceito o seu desafio, só quero dizer que não sou eu quem tem que refazer a conta, a conta é o Prefeito quem mandou.

 

O Sr. João Antonio Dib: Não, mas eu estou fazendo as contas, por isso eu peço que V. Exa refaça o seu cálculo.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Está bem, vamos refazer juntos. Já irei ao plenário para refazermos juntos a análise, peço também que V. Exª se debruce sobre os documentos em anexo.

 

O Sr. João Antonio Dib: E também nós vamos achar os 44 milhões.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Quarenta e quatro milhões? Gostaria que a câmera mostrasse, por favor. (Mostra o documento.) Aqui diz (Lê.): “DEMHAB, Habitação: 41 milhões e 859 mil”. São documentos que vêm como documentos públicos para serem discutidos. Mas, se está correto o que o senhor está dizendo, já identificamos que temos de fazer um ajuste no documento.

Dito isso, quero voltar aqui ao tema da Saúde e dizer que o Orçamento do Município também está diretamente relacionado ao Orçamento do Estado e ao Orçamento da União, porque, para alguns temas como Saúde, Segurança Pública, há repasses de recursos. E, no caso da Saúde, eu gostaria de falar aqui novamente e dizer que o Governo do Estado não está cumprindo a Constituição; quando falo do Governo do Estado, falo do Governo Germano Rigotto. Em 2003, o Estado aplicou 5,87% do Orçamento em Saúde e, em 2004, 6,1%, quando deveria ter aplicado 10% e 12%, respectivamente, conforme a Constituição. Em 2006, pelo visto, também vai ser diferente, porque, pelo que ele está apresentando para 2006, conforme a Constituição Estadual, há um déficit de 260 milhões para a Saúde do Rio Grande do Sul. Isso é repasse da Saúde também para Porto Alegre, e na Saúde de Porto Alegre, Ver. Sebenelo, precisamos investir muito mais. Sabemos que há carência, mas, do recurso gasto hoje pelo Município, 34% é Receita orçamentária própria do Município, 64% é repasse do Governo Federal, e 2% é repasse do Governo Estadual! Bem, é este Governo Estadual que está contribuindo com essa política, Ver. Sebastião Melo, V. Exª que veio aqui defender.

E eu já passo ao tema da Segurança. Parece que o Governo Olívio Dutra foi o melhor Governo que este Estado já teve, eu assim o defendo, porque todos que vieram aqui hoje vieram reclamar do Governo Olívio Dutra. Se a oposição só reclama do Governo Dutra até hoje, é porque ele foi o melhor Governo que já houve até hoje no Estado do Rio Grande do Sul. Agora, vamos pegar a Segurança. Todos vocês lembram, eu quero falar aqui da Segurança, Ver. Ervino Besson, em 2005, dos recursos da Segurança aplicados no Rio Grande do Sul: 51 milhões vieram dos repasses do Governo Federal, e somente 42 milhões estavam no Orçamento do Município. E para 2006 o que está previsto é o seguinte: repasse novamente, do convênio com o Governo Federal, de 51 milhões, mas estão direcionados, no Orçamento do Estado, 28 milhões. Então,Ver. Sebastião Melo, o seu Governo, o Governo Rigotto, está atestando que a Segurança no Estado do Rio Grande do Sul não vai melhorar, só vai piorar, está escrito isso.

 

(Manifestação do Ver. João Carlos Nedel.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ver. João Carlos Nedel, tem-se de falar alto para que alguns possam ouvir. Porque é isso que há, é isso que nós temos que discutir, porque vir aqui trazer números que são irreais e querer dizer que a Segurança Pública do Rio Grande do Sul é a melhor Segurança Pública do Brasil, pelo amor de Deus! Vamos parar com essa posição de querer responsabilizar o Governo Federal pela incompetência de gerar a Segurança Pública do Rio Grande do Sul, não dá para ser por aí. Ou será que nós esquecemos todos os casos de insegurança que acontecem em todas as esquinas?

 Eu quero saber aqui, falando de Saúde e de Segurança: qual foi o candidato a Governador que disse que ia colocar um posto de saúde a cada quilômetro? Todos estão lembrados? O atual Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto. Agora, como é que ele faz isso? Cortando recursos do Orçamento. Isso é só discurso para ganhar eleições? Nós não podemos aceitar isso, e eu faço aqui um apelo aos meus queridos companheiros e colegas de tribuna, principalmente à base do Governo Rigotto, à Bancada do PMDB, que aqui está; ao PDT, que aqui está, e aos demais Partidos que lhe dão sustentação: vamos discutir isso, porque nós estamos discutindo Orçamento do Município, e o Município não é uma ilha, o Município de Porto Alegre é o gestor econômico, político e social do Rio Grande do Sul. E, quando nós discutimos políticas de Porto Alegre, temos que discutir políticas do Rio Grande do Sul.

Portanto, Ver. Sebastião Melo, venha para o debate e traga números reais e concretos, como esses que eu citei da tribuna, que estão no Diário Oficial do Município de Porto Alegre do dia 30 de agosto, publicado pelo seu Governo, do qual V. Exas. são base de sustentação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, prezada assistência, eu queria agradecer ao Ver. Comassetto, porque, quando ele diminuiu o tom de voz, nós todos ouvimos muito melhor, aí ficaram muito mais compreensíveis as suas palavras. Muito obrigado, Ver. Comassetto.

Eu queria também responder ao Ver. Adeli Sell, quando ele esteve aqui falando que a Secretaria Municipal da Fazenda irá gastar 4 milhões em consultoria. Pois eu tenho as informações ao Ver. Adeli Sell, especialmente ao público que nos ouve e aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras: efetivamente, para o ano que vem, está previsto um recadastramento do IPTU, uma nova planta aerofotogramétrica, um sistema atualizado e avançado para o IPTU. E, também, meu ilustre Cláudio Ferraro, que nos ouve com atenção, vão acabar aqueles envelopes que há no arquivo lá do IPTU, aqueles montes de envelopes, isso tudo vai ser informatizado, um processo de tecnologia inovadora, nós vamos avançar. Então, esperamos que, com esse recadastramento - eu acredito, é uma impressão minha, ninguém me deu a informação -, a arrecadação do IPTU deverá subir aproximadamente 20% sobre a atual, somente com o recadastramento, com a colocação dessas construções não-regularizadas no cadastro da Prefeitura. E, também, parte desse valor será para a implantação do ISSQN eletrônico; é uma inovação, também, de elevada tecnologia. E a licitação será feita como um trabalho de risco, ou seja, se a arrecadação do ISSQN eletrônico promover um acréscimo de arrecadação, a empresa, então, ganhará um percentual do aumento da arrecadação. É um trabalho que chamamos de Serviço de Consultoria de Risco, quer dizer, se a empresa implantar esse serviço, se aumentar a arrecadação, aí, então, sobre esse percentual de aumento da arrecadação, a empresa vai ter um percentual; claro que isso deverá ser, também, licitado.

E também devo informar que a Prefeitura está estudando a implantação da nota fiscal de serviço eletrônica. Chega de papel! Fica lá eletronicamente e é enviado ao fisco por meio de computador, ou por meio magnético. Nós vamos avançar, finalmente, nessa área de arrecadação. É evidente que esse valor não está definido, mas tem de ser previsto no Orçamento para que essas consultorias possam ser licitadas. Finalmente, nós vamos avançar.

Mas estou muito satisfeito agora. Há oito anos e dez meses que sou Vereador nesta Casa e, desde o primeiro ano, eu ficava preocupado: “Onde está o Plano de Investimentos do Orçamento Participativo?” Cada ano eu reclamava: “Mas tem de vir junto com o Orçamento”. Reclamei oito anos aqui. E o Plano de Investimentos vinha, às vezes, no final de fevereiro, no fim de março, e num ano veio em maio, isso porque o Vereador tinha de pedir. Inclusive, a Verª Margarete Moraes, que não se encontra aqui no momento, deu-me por duas vezes o Plano de Investimentos lá por maio do ano seguinte. Ora, em maio do ano seguinte, há cinco meses o Orçamento já estava em andamento. Pois agora, meu caro Brasinha, finalmente nós estamos recebendo o Plano de Investimentos junto com o nosso Orçamento. Olhem só a beleza, já estão aqui todas as decisões do Orçamento Participativo, estão aqui relacionadas. Há algumas coisas que ainda estão por ser definidas em alguns setores, que estão ainda sendo estudadas lá, junto à Secretaria correspondente.

Por exemplo, na Restinga há um valor na área da Habitação ainda em avaliação pelo DEMHAB, mas já está o valor especificado de quanto será aplicado em Habitação lá na Restinga. E nós temos aqui... O Ver. Todeschini faz sinal negativo. O senhor sabe que lá na Vila dos Bitas, lá no Beco dos Bitas, lá onde o Partido dos Trabalhadores asfaltou aquelas vielas uma semana antes da eleição, lá, justamente lá, vão ser gastos na rede de esgoto cloacal 345 mil reais?

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só um aparte no sentido de auxiliá-lo. Lá nos Bitas não foi feito asfalto, foi colocada a conservação permanente, que é só para não deixar levantar a poeira, aquilo não é pavimentação comunitária, não é asfalto. Obrigado.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, eu sei, mas foi feita uma conservação permanente com asfalto uns dias antes das eleições, foi gasto um volume muito elevado de asfalto naquela ocasião, ficando praticamente um saldo zero para a próxima gestão. Mas tudo bem! O que me alegra é que agora a população já pode saber, os Vereadores já podem saber agora o quanto estão aprovando no Orçamento Participativo.

Onde está o Ver. Sebastião Melo? Não está aqui no momento... Mas há dois anos fui chamado em Ipanema, num domingo, pela manhã, chovia lá na Rua Gávea. Os moradores me chamaram com urgência porque estavam sendo praticamente engolidos pela água. E eu fui lá. Coloquei um calção, chinelos, fui lá e não consegui entrar, porque a água, na Av. Tramandaí, já batia na minha cintura. Não consegui entrar na Rua Gávea. Pois, com muita alegria, vejo já aprovado no Orçamento Participativo, na Zona Sul, o saneamento básico: macrodrenagem final na Av. Celestino Bertolucci, 1 milhão e 260 mil reais; redimensionamento da rede de esgoto pluvial da Rua Gávea, bairro Ipanema, dos dois lados, 1 milhão e 112 mil reais. A comunidade de Ipanema, que sofre há anos e anos, especialmente os moradores da Rua Gávea, estive lá e conversei com os moradores, liderados pelo arquiteto Fulginitti, agora, verão solucionado esse grave problema de alagamento. Parabéns, comunidade de Ipanema, especialmente da Rua Gávea. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5796/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 041/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais e shopping centers do Município de Porto Alegre. Com Emenda n.01.

 

PROC. N. 5954/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 282/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o § 3º do art. 3º da Lei n. 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município, definindo que o prazo de duração para a exploração da concessão ou permissão seja estabelecido no respectivo Edital de Concorrência.

 

PROC. N. 1576/01 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 081/01, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. N. 5638/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 265/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que estabelece espaços para entidades beneficentes de atendimento a pessoas carentes nas feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5762/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 272/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que disciplina a expedição ou renovação de alvarás provisórios para estabelecimentos localizados em áreas pendentes de regularização fundiária.

 

PROC. N. 6100/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 138/05, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a Márcio Carvalho Corleta.

 

PROC. N. 6116/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 285/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina os seguintes logradouros públicos parcialmente cadastrados, localizados no Bairro Hípica: Rua Guatambu, Rua Corticeira, Rua Angico, Rua Embira.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N. 2481/00 - SUBSTITUTIVO N. 01, que reabre o prazo para regularização de construções no Município de Porto Alegre, fixado no art. 5º da Lei Complementar n. 135, de 22 de julho de 1986, e alterações posteriores, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 015/00, ambos de autoria do Ver. João Antonio Dib. Com Emenda nos. 01, 02 e 03 ao Projeto.

PROC. N. 4202/04 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui a Feira do Disco Vinil na Rua Uruguai, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/04, ambos de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

PROC. N. 4000/05 - SUBSTITUTIVO N. 01, que acrescenta art. 46-A à Lei Complementar n. 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Código Municipal de Limpeza Urbana), dispondo sobre a divulgação dos roteiros de varrição e capina dos logradouros públicos na Internet, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 027/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

PROC. N. 5546/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 260/05, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion, que altera a Lei n. 7.855, de 25 de setembro de 1996, que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha, estabelece a realização de Sessão Solene no Acampamento Farroupilha, e revoga a Lei n. 7.111, de 8 de julho de 1992.

 

PROC. N. 5581/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 132/05, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que regulamenta o funcionamento das audiências públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 5809/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 277/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clemente Viscaino.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 5990/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 283/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui monumento em homenagem ao Bebê.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero discutir, inicialmente, dois Substitutivos que fiz a Projetos meus, inclusive um deles de 2001. Felizmente, agora, os trâmites desta Casa mudaram, estão, digamos, mais de acordo com a civilização, porque, de fato, era um absurdo: você tinha um Projeto de Lei que passava por quatro, cinco Comissões, não concluía, não votava no ano, ia para o arquivo, voltava tudo de novo. Foi o caso do meu Projeto que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga.

Agora, eu fiz um Substitutivo, a partir de um conjunto de ponderações da Comissão de Constituição e Justiça. Mas eu queria chamar a atenção dos colegas da Comissão de Constituição e Justiça - que tem um maior rigor na atualidade, está muito mais preocupada com a questão da legalidade dos Projetos; eu elogio a postura do Ver. Ibsen na Presidência da CCJ, porque de fato temos de discutir a sua constitucionalidade - porque fui colhido com algumas surpresas em alguns Pareceres. Se os Projetos autorizativos não são Projetos com base constitucional, tem de ser válido para todo o mundo, Ver. Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para registrar, Vereador: não era assim quando éramos Governo; a oposição não tinha esse comportamento. Nós estamos tendo um comportamento técnico, sério e responsável.

 

O SR. ADELI SELL: Eu espero que continue. Até porque eu fiz algumas adequações, a partir de ponderações da Comissão de Constituição e Justiça. E não estou me queixando, porque, até agora, tive os meus Projetos, regra geral, aprovados, estou contestando alguns. Com base nesses dois que modifiquei aqui, que estou comentando, já disse, numa intervenção minha, que fiz um Substitutivo a um dos Projetos do Ver. Bernardino Vendruscolo, que considero de fundamental importância, para tentar, entre aspas, salvar o Projeto, já que houve contestação sobre o ponto de vista da sua legalidade, e fiz a mesma coisa com o Projeto do nosso colega Ver. José Ismael Heinen, porque também considerei um Projeto altamente louvável. Agora eu queria que esse procedimento fosse válido para todo o mundo, que a votação fosse sempre única e exclusivamente técnica, e tenho visto algumas contradições.

Vejam, eu não estou aqui fazendo uma crítica à postura da CCJ, que considero importante para limpar, inclusive, as Comissões de Projetos que não passam de Pedidos de Providências. Eu poderia dizer que inclusive esse meu Projeto poderia ser um Pedido de Providências. Pode até ser. Eu quero consignar em lei, porque nós aprovamos leis nesse sentido, com uma certa redação. Inclusive leis que não são cumpridas, como a da Feira do Disco, que neste ano não vai sair, não saiu, e é lei. Em relação à Feira do Gibi, do Mercado, querem mudar o local. A lei define o segundo pavimento, e não é fortuitamente que prevê que seja no segundo pavimento, porque tinha tradição, tem uma discussão, tem um acordo, tem lei, não podem mudar. E finalmente eu quero lembrar, também, a Feira do Vinil, da Uruguai, há uma discussão antiga com a comunidade sobre esse tema. Eu quero ver se consigo aprovar esses dois Projetos de Lei, para que, dessa maneira, nós possamos ter, sem dúvida nenhuma, isso na cidade de Porto Alegre, que vai ser uma grande contribuição para a cultura da nossa Cidade.

Então, são essas as ponderações que faço, são essas as questões com relação às quais espero ter a compreensão dos meus Pares. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nas galerias e pela TVCâmara, eu venho tratar de um Projeto de nossa autoria que está em 1ª Sessão em Pauta, é o Projeto de construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos centros comerciais e nos shopping centers.

Eu tive a felicidade de conseguir encaminhar esse Projeto ao jornal Zero Hora, até mesmo para saber quais seriam as condições de viabilidade. E lá essa idéia obteve a feliz unanimidade de 100% dos e-mails encaminhados à redação do jornal Zero Hora manifestando-se favoravelmente ao Projeto, à intenção. Eu cito aqui o exemplo do meu chefe-de-gabinete, que é pai de uma menina de cinco anos. Ele, ao ingressar num shopping center, vê-se tolhido de poder continuar suas compras no momento em que a menina pede para ir ao banheiro. É uma situação extremamente constrangedora um pai levar a criança, a filha, do sexo oposto, em um banheiro masculino - pela vulnerabilidade da criança, pelo risco que existe no banheiro masculino, do atentado, da violência psicológica. O Projeto visa justamente a atender essa inoperância dos centros comerciais no que diz respeito a essa compreensão mercadológica, perdendo clientes na medida em que não conseguem adequar-se ao plano da modernidade.

Eu trago aqui um exemplo do que diz um superintendente de uma grande incorporadora de São Paulo, lá a regra justamente é ter essa concepção urbanística, ter essa concepção nos grandes shopping, nos centros de comércio.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Maurício Dziedricki, eu estava em dúvida sobre o Projeto de V. Exª, mas, no momento em que V. Exª, na Justificativa, diz que viu um pai levando uma menina no sanitário masculino, acho que V. Exª tem razão. É falta de sensibilidade dos responsáveis pelos grandes centros comerciais não ter um sanitário para crianças. Meus cumprimentos.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: É essa intenção do Sr. Alexandre Aires, registrado no Correio Braziliense: “Pai acompanhado de filha, na maioria dos casos, acaba encerrando as compras, quando a criança pede para ir ao banheiro” - aquilo que eu pude constatar com o funcionário que me auxilia no dia-a-dia nesta Casa. “Depois que identificamos o problema foi fácil resolvê-lo: temos um banheiro exclusivo para crianças, aumentando desta forma as nossas vendas”. E esse é um problema que alguns shopping da nossa Capital já compreenderam. Eu cito o exemplo de três estabelecimentos que já têm essa conscientização: Shopping Iguatemi, Shopping Praia de Belas e Shopping Lindóia.

Eu quero registrar para os nossos Vereadores que a necessidade de ter uma concepção como esta, oferecendo não somente os vasos sanitários no modelo infantil, os vasos sanitários adaptados, gira em torno, também, da necessidade de oferecermos espaços onde as grávidas possam amamentar suas crianças, onde as mães de recém-nascidos possam lá fazer uso do fraldário, onde nós teremos a concepção da família podendo participar da vida, da higiene, do asseio dos seus filhos, num lugar onde realmente não seja ofensivo, Ver. João Dib, onde nós possamos ter essa concepção. E encarece muito pouco perto do resultado que esses centros comerciais, que esses shopping terão no retorno.

A concepção disso tem diversos nomes. Eu optei pelo banheiro público destinado ao uso infantil e por muitas vezes o tenho referido como banheiro familiar. Mas os nobres Pares verão esses espaços como da família denominados de kids place, kids room - uma concepção moderna, americanizada, do banheiro que visa a atender e compreender essa família. E para a minha surpresa, depois que coloquei essa situação, essa pesquisa à Zero Hora, no dia seguinte fui provocado pelo jornalista Túlio Millman, que registrou essa preocupação também com relação ao teatro e ao cinema, como atividades afins à juventude, à criança, à família, à integração. Dessa forma, já estou propondo uma Emenda, que foi protocolada na tarde de hoje nesta Casa, contemplando teatros e cinemas com essa concepção de atividades infantis, para que tenham também esse espaço reservado, bem como, Ver. Oliboni, tenham espaços para os portadores de necessidades especiais, nós primamos pela realidade, pela proteção desses que mais precisam de proteção.

E há outro Projeto a que gostaria de me referir, que é o Projeto n° 265/05, que versa sobre espaços para entidades beneficentes de atendimento às pessoas carentes nas feiras municipais de incentivo ao lazer, cultura, pequeno comércio e turismo. Esse Projeto tem o intento de auxiliar a nossa Fundação de Assistência Social através do Programa PAI - Programa de Atendimento ao Idoso -, auxiliar os programas desenvolvidos com os menores de rua, instituições como a FASE - Fundação de Atendimento Sócio-Educativo. Nos Programas são produzidas inúmeras atividades comerciais através da atividade laboral com aqueles menores infratores, com os grupos de terceira idade, com pessoas que têm, através dessa vocação, uma melhor qualificação, uma melhor educação, um melhor espírito de dividir-se, de contribuir, de compartilhar com a nossa Porto Alegre. Porém nas feiras municipais não há uma previsão legal de reservas de vagas para essas entidades. Não há, na Lei Municipal, algo prevendo que essas entidades contribuam, participem e, de imediato, mostrem o seu trabalho à comunidade porto-alegrense. Para tanto, ingressei com esse Projeto justamente no sentido de atender a essas entidades que têm um cunho beneficente, essas entidades que atendem necessariamente o público em vulnerabilidade social, que elas possam mais do que nunca estar contribuindo não somente com propostas econômicas para esses menores e esses idosos, mas contribuindo com a economia de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero discutir o PR nº 132/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que regulamenta o funcionamento das Audiências Públicas convocadas pelas Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara, com a Emenda nº 01, porque entendo que é inadmissível que a Casa do Povo de Porto Alegre não possa ter espaços disponíveis à disposição da comunidade conforme ela demanda e necessita.

Eu participei da reunião da CUTHAB na última terça-feira à tarde, dia 25, e tivemos de nos reunir lá no Auditório da Caixa Econômica Federal porque aqui não há espaços suficientes para o desempenho adequado de nossas atividades, e as outras Comissões também, que têm como finalidade absorver as demandas públicas, Ver. Gerson Almeida, têm tido dificuldades para desempenhar o seu trabalho. Esta Casa, este espaço, representa o povo de Porto Alegre, é do povo de Porto Alegre e tem de estar, sim, à disposição do povo de Porto Alegre, porque em muitas vezes os espaços estão fechados, e as Comissões têm que se reunir fora daqui.

Muitas vezes alguns Vereadores são criticados por se dedicarem de corpo e alma ao mandato. Quero dizer que não concordo e acho que devemos encontrar as soluções adequadas para potencializar todas as ações para o melhor desenvolvimento das atividades. Muitas coisas que aqui são feitas, como o excesso de homenagens e outras coisas, devem dar lugar às demandas primeiras da comunidade, que é vir aqui, encontrar soluções e construir alternativas para os problemas da comunidade. Ontem, aquela reunião no Fórum de Segurança, Ver. Nedel, deveria ter sido uma Audiência chamada pela Comissão de Justiça e Direitos Humanos aqui da Câmara, mas, muitas vezes, o trabalho é limitado porque não se tem a disponibilidade de espaços que se deveria ter.

Então, em boa hora a Verª Sofia faz um Projeto que dispõe sobre a regulamentação do uso dos espaços da Câmara e as medidas necessárias para o bom funcionamento da Câmara Municipal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, um Vereador deve sê-lo sete dias por semana, pela manhã, à tarde e à noite. Mas ele nunca deve perder a isenção e a coerência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, eu não sei, V. Exª falou de modo cifrado, eu não entendi. Então, eu peço que seja mais claro.

 

O Sr. João Antonio Dib: É difícil construir o simples, por isso ninguém mudou o Parabéns a Você. Eu digo que todo o Vereador, todo o político, deve ser isento e coerente; sempre o seu eleitor, o contribuinte da Cidade, o munícipe, enfim, quem quer seja o seu eleitor, deve saber como certo de que forma ele vai proceder em razão desse ou daquele assunto. Coerência e isenção.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Continuo não entendendo. Agora eu lhe digo que não estou legislando em causa própria aqui. Estou vendo a dificuldade que determinadas Comissões têm enfrentado para poder aqui desempenhar o seu trabalho adequadamente. E o Projeto da Verª Sofia pretende regrar os espaços e as estruturas de modo a facilitar a vida das pessoas que precisam desta Casa para o encaminhamento e a solução dos seus problemas, Ver. Oliboni. É disso que estamos falando. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, público que nos assiste, eu quero aqui comentar dois Projetos. Um deles é o Projeto de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo que traz toda uma discussão sobre a limpeza pública de Porto Alegre e dispõe sobre a divulgação na Internet dos roteiros de varrição e capina dos logradouros públicos.

Como disse o Ver. João Dib, há que se ter criatividade permanente, e esse é o objetivo desta Casa e das nossas discussões. Parabenizando-o pelo Projeto, Vereador, eu quero dizer que nós também temos de oferecer condições para que a comunidade possa ter acesso à Internet. E aqui quero fazer um registro: o Projeto de V. Exª somente terá sucesso para aqueles que não têm computador em casa, se o atual Governo reabrir todos os telecentros que foram fechados no início do ano - havia trinta e cinco telecentros, e há ainda dez telecentros fechados. E não foi respondido, até hoje, por que nós ainda temos dez telecentros fechados!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não, Ver. Haroldo de Souza, somente alguns telecentros foram reabertos. Havia trinta e cinco telecentros, e, no início do ano, foram fechados vinte telecentros! Mas, desses vinte telecentros, dez continuam fechados.

Portanto, um Projeto como este, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que deseja que a informática seja um instrumento de controle do serviço público - nesse caso, controle da varrição, para que todos nós possamos identificar onde estarão sendo desenvolvidos os trabalhos, bem como para que possamos cobrar qualidade desses serviços - requer que tenhamos acesso a essa ferramenta.

Na semana passada, foi noticiado nos jornais da Capital que o Secretário de Segurança Pública do Município estaria buscando recursos com o Governo Federal para abrir novos telecentros. E eu disse com todas as letras: “Nós, na condição de Governo Federal, temos toda a disposição no sentido de apoiar a socialização da informática.” Porém o Sr. Secretário da Segurança Pública do Município e o Sr. Prefeito Fogaça têm o compromisso e a responsabilidade de abrir imediatamente os dez telecentros que foram fechados e que tiveram investimento de recursos públicos. Eles foram fechados de um dia para o outro, ou seja, na mudança do Governo, e nós já estamos quase em novembro, no fim de ano.

Bem, eu faço esse apelo, porque a juventude continua carente, e, se nós não construirmos alternativas para a juventude, o tráfico constrói. Portanto, Ver. Bernardino, parabéns pela sua iniciativa, e sou também aliado para resolver esse problema que o Executivo não conseguiu resolver até agora.

O segundo Projeto que eu gostaria de comentar é o Projeto do Ver. João Dib, que propõe a regularização de prédios irregulares em Porto Alegre. O Projeto do Ver. João Dib tem uma abrangência muito grande e muito importante, porém, Ver. João Dib, ele está adequando somente um artigo desse Projeto. E a lei feita no então Governo Alceu Collares, hoje Deputado Federal, coloca que são regularizáveis ainda que em desacordo com o Código de Obras ou com dispositivos de controle das edificações do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. O 1º Plano Diretor já foi substituído pelo atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Portanto, eu creio - e volto a dizer, porque estou analisando a sua lei - que nós precisamos analisar com mais profundidade a lei do então Prefeito Alceu Collares e não reformar somente um artigo. Volto a dizer que tem mérito a sua legislação no sentido de trazer para a regularização fundiária, porém creio que precisamos aprofundar ainda o debate. Pena que o tempo de hoje já terminou. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero agradecer, Ver. Elói Guimarães, a possibilidade de voltar a esta tribuna e discutir um Projeto de minha autoria que está começando a tramitar nesta Casa, um Projeto que regulamenta as Audiências Públicas promovidas por esta Câmara na cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com a sua gentileza de sempre, Verª Sofia, agradeço, em primeira mão, o seu aparte. Quero dizer para o Ver. Comassetto que o telecentro tem problemas legais. Há muitos problemas com os nossos telecentros, que presta um relevante trabalho para a nossa comunidade. Há problemas, e o Executivo Municipal, o Prefeito Fogaça, está tentando legalizar, para que funcione dentro da lei. Sou grato a Vossa Excelência.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Ervino, é importante esse gancho que V. Exª me dá. Acho que um excesso de burocracia está prejudicando milhares de jovens nesta Cidade, e isso é inaceitável, Ver. Ervino. Inaceitável dizer que o problema dos telecentros é legal. Jamais! Há uma boa vontade das comunidades, uma necessidade, uma ânsia. Nunca vi um equipamento público, peças, materiais públicos caros tão cuidados quanto os computadores que foram colocados nos telecentros desta Cidade, tamanha preciosidade, cuidado e responsabilidade que as lideranças comunitárias tiveram e têm com os telecentros. Impossível que este Governo... Se ele achou que era ilegal ter monitores, repassar o recurso, porque estava construído na forma de convênio, então que disponibilizasse estagiários de uma forma simples e rápida. É impossível aceitar desculpas burocráticas para os telecentros estarem fechados.

O Projeto do Ver. Vendruscolo se refere à questão da tecnologia, comentava aqui o Ver. Comassetto antes, e foi o que fez com o que o Ver. Ervino viesse a esta tribuna e dialogasse. Esse é um tema que nos preocupa, Verª Clênia, que se preocupou com a minha crítica. Acho importante que se levantem os temas aqui, porque são temas para nós, Vereadores, os da base do Governo e os da oposição, ajudarmos o Governo a acelerar as soluções. E nós jamais deixaremos de ouvir as razões, jamais deixaremos de contribuir.

Eu acompanhei ontem a instalação de um Fórum do Governança Solidária na Zona Leste. Não é por ser uma política deste Governo que vou ignorar ou boicotar como muitos fizeram erroneamente com o Orçamento Participativo, perdendo muito com isso. Eu estava lá, ouvi a comunidade, os Secretários, ouvi a fala do Sr. Prefeito se comprometendo em agilizar e responder por problemas desta Cidade. Ele está propondo um diálogo e soluções criativas.

É impossível que os telecentros não tenham uma solução rápida, para que funcionem e continuem prestando o preciosíssimo serviço que prestam à comunidade. Quero dizer que a juventude pobre desta Cidade nunca teve um instrumento de inclusão tão importante junto com os ambientes das escolas municipais, Ver. Neuza, de inclusão digital que dialoga com a juventude que está ali, que a droga está chamando, a gangue, o pequeno furto, é a juventude que foge da escola. E o computador é uma sedução. Então, o telecentro, lá na Vila, é algo tão precioso que deveria ser tratado no colo pelo Prefeito. É inaceitável que eles estejam fechados.

Quero fechar minha intervenção ao tratar das Audiências Públicas, fazendo uma relação um pouco distante, mas importante, do que o Ver. Dib trazia antes. Nós temos um desafio muito grande aqui nesta Casa, e eu falava isso para o nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães. Acho que é um desafio que todos os Partidos - direita, esquerda, oposição, situação - podem assumir junto, que é o desafio de tutelar as novas eleições do Sindicato dos Municipários. Esta Casa, que tem o dever de transformar em público, de fato, o que é coletivo, pode assumir esse desafio e, depois, no final desse processo, ser reconhecida pelo conjunto dos municipários. Foi um compromisso que nós assumimos na Audiência Pública com os municipários e que hoje foi expresso na assembléia.

E acho que hoje o nosso Presidente, que se interessou, deve dirigir esse processo com uma comissão de Vereadores representativa, de diferentes Bancadas desta Casa, junto com o Fórum das Entidades e com a diretoria do Simpa; fazer todo um processo que possibilite uma eleição num Sindicato que, há dez anos, não tem eleições limpas, lisas, que está com dois Estatutos sub judice. Que a gente possa monitorar isto: a reconstrução do Estatuto e a devolução, à categoria, do seu Sindicato. Vai ajudar qualquer Governo de qualquer nuança. É uma grande tarefa que nós podemos assumir coletivamente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, falo em nome da liderança do PT, autorizado pelo Ver. Carlos Comassetto, para tratar de um tema que acreditamos que não pode passar em branco no dia de hoje: um rápido balanço, feito pelo jornal Zero Hora, dos trezentos dias do Governo Municipal de Porto Alegre.

Nós não temos nenhuma ilusão no sentido de que os problemas possam ser resolvidos num curto espaço de tempo, porque governamos durante 16 anos a Cidade, especialmente problemas complexos, até porque, quando se resolve uma parte, a dinâmica social apresenta novas dificuldades. Na disputa política, nós devemos avaliar aquilo que são idéias - uma construção política, ideológica da Cidade - e aquilo que é a sua possibilidade de realização prática.

A principal obra apresentada nesse balanço diz respeito a uma obra de ampliação, de mudar o ponto de captação de água para aquela região do Extremo Sul da Cidade. Essa obra do DMAE estava toda pronta no final do ano passado, na gestão do Ver. Carlos Todeschini. Estava pronta, e está em execução. Portanto, essa é uma herança, uma herança boa.

Eu vi agora, recentemente, com boa repercussão, o Caminho dos Antiquários. Ele estava totalmente pronto, e mais, já estava em operação o Projeto. Em nenhum momento, houve qualquer registro de que aquele era um Projeto para o qual estava sendo dada continuidade.

No entanto, hoje mesmo nesta Sessão e em todas as Sessões, o que tem sido dito quando o Ver. Carlos Todeschini fala em Segurança Pública? Que de fato é algo que está numa situação de quase desgoverno. Por quê? Inclusive, quando oficiais foram presos, sequer se sabia que eles estavam com celular, ou seja, há também um favorecimento impressionante, há situações em que foram exorbitadas as suas funções. O assassinato de um operário: não me lembro, no período democrático brasileiro, de um assassinato de operário. As próprias autoridades de Segurança Pública do Estado disseram - foi a única declaração que eu, Ver. Sebenelo, ouvi e li, pode haver outras, foi uma declaração do Secretário - que era contrária a posição do Ministério Público, fato que envolveu inclusive o oficial responsável pela região, foi a única declaração. Portanto, parece que há uma certa autorização para procedimentos além daqueles estritamente legais.

Mas eu estava falando dos trezentos dias do Governo Fogaça. Vejam: a promessa de fazer uma atenção especializada, com a presença rotativa de especialistas, para atender às demandas médicas em regiões pobres foi uma promessa feita nos cem dias, e ela não tem uma única iniciativa nesse sentido, uma única iniciativa nesse sentido! A questão da Saúde foi ponto de discussão neste plenário durante muito tempo, inclusive havia um pedido insistente de CPI, mas não há uma única iniciativa! Agora, na questão da Saúde, os PSFs - o Ver. Comassetto tem tratado isso - foram desmontados na região do Extremo Sul da Cidade, e a promessa foi de colocar cem, mas não há PSF! Muito pouco se fez em relação a isso!

Eu quero chamar a atenção para um outro ponto: a Assistência Social, que diz respeito à Saúde, à Educação, a meninos e meninas de rua, enfim, a toda a política pública. O Ver. Adeli Sell tem rebatido aqui que são 78 mil reais, no Orçamento de 2006, para o Programa Fome Zero e mais de 300 mil reais para o vale-refeição do Gabinete do Prefeito. Isso, evidentemente, é uma distorção e, a meu juízo, é um erro que os Líderes da base do Governo com certeza vão alterar; é um erro que, parece-me, veio no Orçamento, não pode ser uma política correta, não pode ser algo que o Prefeito quer: 300 mil para vale-alimentação e 78 mil para o Programa Fome Zero!?

Outra questão que eu abordei ontem na tribuna: o Orçamento de 2006 diminui as verbas para a Assistência Social. Em 2005, a verba era de 1 milhão e 320 mil; para 2006, é de 670 mil apenas. Isso se nós somarmos, aqui no Governo do Estado também houve uma diminuição radical dos recursos executados para a Assistência Social. Olha, na verdade, o que nós estamos vendo é que há...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, nobre Vereador.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Eu concluo, obrigado, Presidente.

O nível de prioridades que se está estabelecendo no atual Governo e que é espelhado no Orçamento para 2006, que é o seu Orçamento, parece-me, não é um nível de prioridade que, de fato, esteja voltado àqueles setores mais carentes, como Segurança Pública, Saúde e Educação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu e o Ver. Sebenelo hoje tivemos a mesma sorte da maioria dos empresários aqui do Rio Grande do Sul e de algumas pessoas também cheias de sorte: conseguimos convite para assistir à palestra que foi feita pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, futuro Presidente deste País.

Nós vimos que ali estava um homem íntegro, honesto, falou durante uma hora, Ver. João Dib, sem atacar ninguém desta República. Diferente daquilo que a gente costuma assistir, ouvir, ver em alguns políticos tradicionais, principalmente desses que estão hoje governando o nosso País, que não falam de suas realizações, não falam de suas competências, de suas capacidades, de suas experiências, mas resolvem, simplesmente, atacar e vilipendiar, pensando que com isso vão conseguir captar a simpatia do povo. Isso já aconteceu uma vez e fez com que ele chegasse à Presidente da República, infelizmente, para toda a nossa Nação.

Mas o Geraldo Alckmin, em São Paulo, conseguiu uma coisa que é de causar inveja em todos nós: ele baixou os impostos, ele baixou o ICMS dos gêneros de primeira necessidade e conseguiu aumentar a arrecadação de São Paulo. Ele conseguiu fazer alguma coisa sobre a qual outros governantes apenas discursam, falam, são teóricos que dizem da necessidade de baixar os impostos, porque, afinal de contas, a nossa população já não agüenta mais essa carga de impostos que está sobre ela. Em vez de ficar apenas no discurso, ele foi para a prática e conseguiu provar, em São Paulo, que isso é possível e está disposto a fazer com que todo o Brasil possa ser beneficiado por essa prática. Baixou o índice de criminalidade em São Paulo, baixou o índice de mortalidade infantil, conseguiu fazer com que o paulista pudesse ter uma melhor qualidade de vida.

Na Federasul, ele falou hoje das suas experiências, convidado que foi para falar daquilo que era possível se fazer em um novo Brasil, em uma nova etapa da vida brasileira, para que todos possam ser mais felizes, para que todos possam participar da economia. Ele foi tão bem aceito em suas teses, que todo aquele mundo empresarial e todas aquelas pessoas do mundo político ali presentes, todos eles aplaudiram o Governador de São Paulo com muito entusiasmo. Até fizeram um gracejo, convidando o Geraldo Alckmin: “Venha para cá para ser o nosso Governador, venha fazer aqui no Rio Grande do Sul aquilo que está sendo feito hoje em São Paulo.” Essa recuperação que está sendo feita em São Paulo e que é de causar inveja, realmente, para todos nós.

Eu e o Ver. Sebenelo pudemos assistir à palestra de um homem que é realmente muito competente, alguém que foi Vereador, foi Prefeito em Pindamonhangaba, foi Governador, reeleito Governador e agora com planos para ser candidato à Presidência da República. Eu acredito que nós, cidadãos brasileiros, teríamos muita sorte se esse oposto ao Presidente atual, que é o Presidente Lula, um homem que não tem a linha que está sendo demonstrada pelo Geraldo Alckmin, viesse a ser o nosso Presidente da República, se ele pudesse também colocar experiência, Ver. Elói Guimarães, no nosso País, aquilo que ele demonstrou que pode fazer como Governador de São Paulo; aquilo que fez em São Paulo ele pretende fazer para todo o Brasil. Olha, hoje, assistindo à palestra do Geraldo Alckmin, eu fiquei com esperança de que um novo País, realmente, seja possível, de que um novo Brasil seja possível, de que nós, realmente, possamos fazer um País em que todos participem, em que não haja exclusão, em que esses princípios de ditadura, que foram ensaiadas aqui em nosso País, possam ser banidos para sempre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de compartilhar com este Plenário uma experiência que tivemos, ontem à noite, na região da Vila Bom Jesus, onde pudemos participar de uma reunião de instalação do comitê da Governança Solidária Local. Eu quis trazer a esta tribuna esse tema, porque alguns Vereadores se encontravam presentes - eu estava presente, o Ver. Maurício, a Verª Sofia Cavedon -, e foi uma experiência importante para constatarmos, na prática, algumas questões que temos afirmado desta tribuna.

A primeira delas é exatamente sobre o compromisso assumido de preservação das estruturas do Orçamento Participativo, mostrando que a Governança é uma proposta diferenciada, mas não contraditória. No processo da Governança, constroem-se muitas vezes soluções imediatas para os problemas apontados pela própria comunidade. O diagnóstico e a procura do consenso entre os setores governamentais - e, ontem, com a presença do Prefeito José Fogaça e de vários Secretários - ao mesmo tempo em que a comunidade presente colocava as suas problemáticas propiciavam uma solução. E muito relevantes nessa reunião foram já as respostas trazidas pelo Diretor-Presidente do DMAE, o Dr. Presser, em que ele mostrava quais os encaminhamentos que já estavam sendo dados para os problemas apresentados pela comunidade. Diante dos novos problemas, procurava-se então, com as assessorias técnicas, resolver as questões trazidas pela comunidade.

Ficou também muito claro o tipo de procedimento. Nessas reuniões, uma comunidade não disputa com a outra; nessas reuniões, não se votam problemas e se excluem outros; listam-se os problemas, faz-se um diagnóstico dos problemas de quem vive o dia-a-dia da comunidade, que são os moradores, e procura-se unir as forças do Executivo ou também as forças dos empresários locais, das pessoas da comunidade, na busca de uma solução.

Por exemplo, cito o caso de uma creche que precisa ser construída, mas que ainda não teve a liberação do terreno, e a comunidade está, por exemplo, procurando arrecadar recursos para a sua construção. Os procuradores, os advogados tentam, então, a solução jurídica, sugerindo, como alternativa, que a comunidade use os seus recursos para a compra do terreno, que é uma coisa bem mais difícil, do ponto de vista legal, de ser resolvida, e que o Governo, por intermédio das suas parcerias, decida, por exemplo, sobre o material de construção, e assim se acelera a solução do problema, constrói-se a creche, e as crianças daquela comunidade podem, efetivamente, começar a ter acesso à educação infantil.

É uma experiência que tem como base não gerar nenhum conflito, não gerar disputas ou votações prioritárias; é a busca da identificação do problema por meio dos atores que efetivamente vivenciam esses problemas; é a procura da soma de forças de todos os órgãos públicos e das pessoas que podem desenvolver atividades solidárias, juntando, então, esse enorme capital social da nossa Cidade para assim resolver velhos problemas com soluções rápidas e imediatas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA (Requerimento): Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu Brasinha solicita verificação de quórum. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Agradecemos aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e as demais pessoas que acompanharam a presente Sessão, cumprimentando mais uma vez os funcionários públicos do Município e os funcionários públicos da Câmara. Hoje pela manhã tivemos uma Sessão Solene em homenagem aos funcionários públicos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h14min.)

 

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